Arquivos DECISÕES - Página 8 de 64

TJSP – CSM – Escritura de retificação e ratificação de inventário e partilha – Pretensão de ingresso no fólio real – Inobservância do princípio da especialidade objetiva – Imóvel não partilhado.

Deixe um comentário / DECISÕES / 12 de março de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1034353-46.2022.8.26.0562 Registro: 2023.0000918164 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034353-46.2022.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante FERNANDO ANTONIO CALÇADA BERNARDO, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]

TJSP – CSM – Escritura de retificação e ratificação de inventário e partilha – Pretensão de ingresso no fólio real – Inobservância do princípio da especialidade objetiva – Imóvel não partilhado. Read More »

TJSP – CSM – Desapropriação parcial de área rural – Rodovia em imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Cabimento de georreferenciamento em cumprimento à LRP e ao princípio da especialidade objetiva.

Deixe um comentário / DECISÕES / 4 de março de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003193-24.2023.8.26.0576 Registro: 2023.0000918159 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003193-24.2023.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM – DER, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

TJSP – CSM – Desapropriação parcial de área rural – Rodovia em imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Cabimento de georreferenciamento em cumprimento à LRP e ao princípio da especialidade objetiva. Read More »

TJSP – CGJ – Tabelião de protesto de letras e títulos – Protesto de contrato de fiança – Adjudicação do imóvel locado – Sub-rogação do adquirente nos direitos decorrentes do contrato de locação relativo ao bem imóvel adjudicado.

Deixe um comentário / DECISÕES / 1 de março de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1031493-92.2021.8.26.0114 (356/2023-E) Tabelião de protesto de letras e títulos – Protesto de contrato de fiança – Adjudicação do imóvel locado – Sub-rogação do adquirente nos direitos decorrentes do contrato de locação relativo ao bem imóvel adjudicado – Exigências

TJSP – CGJ – Tabelião de protesto de letras e títulos – Protesto de contrato de fiança – Adjudicação do imóvel locado – Sub-rogação do adquirente nos direitos decorrentes do contrato de locação relativo ao bem imóvel adjudicado. Read More »

TJSP – CSM – Alienação de 1/14 do bem – Dispensa de escritura pública quando o imóvel tem valor até 30 salários mínimos – Irrelevância que o negócio jurídico verse apenas sobre fração ideal de valor menor – Inteligência do art. 108 do CC.

Deixe um comentário / DECISÕES / 29 de fevereiro de 2024

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007514-42.2010.8.26.0070, da Comarca de BATATAIS, em que é apelante MARIA DO CARMO PIRES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade

TJSP – CSM – Alienação de 1/14 do bem – Dispensa de escritura pública quando o imóvel tem valor até 30 salários mínimos – Irrelevância que o negócio jurídico verse apenas sobre fração ideal de valor menor – Inteligência do art. 108 do CC. Read More »

TJSP – CSM – Título judicial – Sentença de adjudicação compulsória, com força de mandado – Empresa proprietária tabular do imóvel – Exigência de informação do Nº do CNPJ da titular do domínio.

Deixe um comentário / DECISÕES / 27 de fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1008096-79.2021.8.26.0477 Registro: 2023.0000918149 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008096-79.2021.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que são apelantes JOÃO ROBERTO DE CARVALHO NICOLETTI, PRISCILA AMORIM DE CARVALHO NICOLETTI e ALEXANDRE CORREIA NICOLETTI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE

TJSP – CSM – Título judicial – Sentença de adjudicação compulsória, com força de mandado – Empresa proprietária tabular do imóvel – Exigência de informação do Nº do CNPJ da titular do domínio. Read More »

TJSP – CSM – Formal de partilha que atribuiu a integralidade do usufruto à divorcianda – Óbice mantido – Usufruto que traduz direito real personalíssimo e intransmissível.

Deixe um comentário / DECISÕES / 26 de fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1021546-74.2022.8.26.0309 Registro: 2023.0000896147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021546-74.2022.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante MÔNICA SANTO DE LIMA PIRES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIAÍ.

TJSP – CSM – Formal de partilha que atribuiu a integralidade do usufruto à divorcianda – Óbice mantido – Usufruto que traduz direito real personalíssimo e intransmissível. Read More »

TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, na modalidade eleita – Impossibilidade de prosseguimento da usucapião, na via extrajudicial.

Deixe um comentário / DECISÕES / 23 de fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1019257-12.2022.8.26.0361 Registro: 2023.0000918157 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019257-12.2022.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante ARIOVALDO TORRESSON, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. ACORDAM, em Conselho

TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, na modalidade eleita – Impossibilidade de prosseguimento da usucapião, na via extrajudicial. Read More »

TJMG – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – AUSÊNCIA – COABITAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – NAMORO QUALIFICADO.

Deixe um comentário / DECISÕES / 15 de fevereiro de 2024

Número do 1.0000.22.255996-5/001 Númeração 5006491- Relator: Des.(a) Eveline Mendonça (JD Convocada) Relator do Acordão: Des.(a) Eveline Mendonça (JD Convocada) Data do Julgamento: 27/07/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – AUSÊNCIA – COABITAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – NAMORO QUALIFICADO. – É reconhecida

TJMG – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – AUSÊNCIA – COABITAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – NAMORO QUALIFICADO. Read More »

TJSP – CSM – Escritura de constituição de alienação fiduciária em garantia – Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união – Exigência afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ.

Deixe um comentário / DECISÕES / 6 de fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1041135-63.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0000918162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041135-63.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONSTRUTORA TENDA S/A, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da

TJSP – CSM – Escritura de constituição de alienação fiduciária em garantia – Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união – Exigência afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ. Read More »

TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Successio possessionis (art. 1207 do Código Civil) – Ausência, contudo, de demonstração da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido – Inteligência do art. 1238 do código civil.

Deixe um comentário / DECISÕES / 5 de fevereiro de 2024

ACÓRDÃOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1005637-03.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0000918151 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005637-03.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RONALDO APARECIDO FELIX DA COSTA, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em

TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Successio possessionis (art. 1207 do Código Civil) – Ausência, contudo, de demonstração da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido – Inteligência do art. 1238 do código civil. Read More »

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TJSP – CSM – Escritura de retificação e ratificação de inventário e partilha – Pretensão de ingresso no fólio real – Inobservância do princípio da especialidade objetiva – Imóvel não partilhado.

TJSP – CSM – Desapropriação parcial de área rural – Rodovia em imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Cabimento de georreferenciamento em cumprimento à LRP e ao princípio da especialidade objetiva.

TJSP – CGJ – Tabelião de protesto de letras e títulos – Protesto de contrato de fiança – Adjudicação do imóvel locado – Sub-rogação do adquirente nos direitos decorrentes do contrato de locação relativo ao bem imóvel adjudicado.

TJSP – CSM – Alienação de 1/14 do bem – Dispensa de escritura pública quando o imóvel tem valor até 30 salários mínimos – Irrelevância que o negócio jurídico verse apenas sobre fração ideal de valor menor – Inteligência do art. 108 do CC.

TJSP – CSM – Título judicial – Sentença de adjudicação compulsória, com força de mandado – Empresa proprietária tabular do imóvel – Exigência de informação do Nº do CNPJ da titular do domínio.

TJSP – CSM – Formal de partilha que atribuiu a integralidade do usufruto à divorcianda – Óbice mantido – Usufruto que traduz direito real personalíssimo e intransmissível.

TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, na modalidade eleita – Impossibilidade de prosseguimento da usucapião, na via extrajudicial.

TJMG – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – AUSÊNCIA – COABITAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – NAMORO QUALIFICADO.

TJSP – CSM – Escritura de constituição de alienação fiduciária em garantia – Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união – Exigência afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ.

TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Successio possessionis (art. 1207 do Código Civil) – Ausência, contudo, de demonstração da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido – Inteligência do art. 1238 do código civil.

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