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TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

Deixe um comentário / DECISÕES / 22 de julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1006103-56.2023.8.26.0048 Registro: 2024.0000175178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006103-56.2023.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante JOSÉ JOÃO NAME, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA. ACORDAM, em Conselho Superior da […]

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida. Read More »

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

Deixe um comentário / DECISÕES / 19 de julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1003090-14.2023.8.26.0577 Registro: 2023.0001057961 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003090-14.2023.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante FLÁVIA DOS SANTOS PERNA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida. Read More »

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

Deixe um comentário / DECISÕES / 18 de julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1001306-66.2023.8.26.0103 Registro: 2024.0000175177 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001306-66.2023.8.26.0103, da Comarca de Caconde, em que é apelante LÚCIA MARIA NIGRO DE SOUZA ABRAHÃO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CACONDE. ACORDAM, em

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido. Read More »

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Formal de partilha – Averbação na matrícula do bem de destaque – Desqualificação do título – Exigência de prévia retificação do registro imobiliário – Dúvida julgada procedente – Destaque devidamente localizado na matrícula original – Alteração de medida perimetral que pode ser feita de ofício (art. 213, I, “E” da Lei nº 6.105/73) – Registro do título que deve ser precedido de retificação – Recurso provido.

Deixe um comentário / DECISÕES / 15 de julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1001120-28.2023.8.26.0205 Registro: 2024.0000175176 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001120-28.2023.8.26.0205, da Comarca de Getulina, em que é apelante ALEXANDRE CURY ALVES DE FREITAS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GETULINA. ACORDAM, em Conselho Superior

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Formal de partilha – Averbação na matrícula do bem de destaque – Desqualificação do título – Exigência de prévia retificação do registro imobiliário – Dúvida julgada procedente – Destaque devidamente localizado na matrícula original – Alteração de medida perimetral que pode ser feita de ofício (art. 213, I, “E” da Lei nº 6.105/73) – Registro do título que deve ser precedido de retificação – Recurso provido. Read More »

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Escritura Pública de permuta de bens imóveis com valores distintos, sem torna – Acréscimo patrimonial, obtido de forma não onerosa, que impõe a declaração e o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, ou comprovação da sua não incidência por declaração do órgão competente – Dever do oficial de registro promover a fiscalização do pagamento dos impostos devidos – Apelação a que se nega provimento.

Deixe um comentário / DECISÕES / 11 de julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1010989-24.2022.8.26.0278 Registro: 2023.0001072406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010989-24.2022.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que são apelantes JSCT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MENDES & MENDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Escritura Pública de permuta de bens imóveis com valores distintos, sem torna – Acréscimo patrimonial, obtido de forma não onerosa, que impõe a declaração e o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, ou comprovação da sua não incidência por declaração do órgão competente – Dever do oficial de registro promover a fiscalização do pagamento dos impostos devidos – Apelação a que se nega provimento. Read More »

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de adjudicação – Desapropriação – Rodovia – Imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Necessidade de descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e sua certificação pelo Incra, apresentação de CCIR e inscrição junto ao CAR – Apelação não provida.

Deixe um comentário / DECISÕES / 9 de julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000430-48.2021.8.26.0470 Registro: 2023.0001072400 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000430-48.2021.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante RODOVIAS INTEGRADAS SO OESTE S/A – SPVIAS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de adjudicação – Desapropriação – Rodovia – Imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Necessidade de descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e sua certificação pelo Incra, apresentação de CCIR e inscrição junto ao CAR – Apelação não provida. Read More »

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Registro de carta de sentença – Acordo em separação judicial – Doação da parte do imóvel cabente ao ex-marido às filhas e instituição de usufruto em favor da ex-mulher – Desnecessidade de escritura pública de doação – Procedimento de dúvida em que a qualificação do título deve ser realizada por inteiro – Reconhecimento de óbice ao registro não indicado pelo registrador – Cabimento – Título que deveria ter sido instruído com prova do pagamento do ITCMD ou de sua isenção.

Deixe um comentário / DECISÕES / 8 de julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1023875-19.2023.8.26.0602 Registro: 2024.0000161395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023875-19.2023.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante JOANA ALVES DE QUEIROZ, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em

TJSP – CSM – Registro de imóveis – Registro de carta de sentença – Acordo em separação judicial – Doação da parte do imóvel cabente ao ex-marido às filhas e instituição de usufruto em favor da ex-mulher – Desnecessidade de escritura pública de doação – Procedimento de dúvida em que a qualificação do título deve ser realizada por inteiro – Reconhecimento de óbice ao registro não indicado pelo registrador – Cabimento – Título que deveria ter sido instruído com prova do pagamento do ITCMD ou de sua isenção. Read More »

TJSP – CSM – Carta de arrematação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade.

Deixe um comentário / DECISÕES / 4 de julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1010321-87.2023.8.26.0223 Registro: 2024.0000161393 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010321-87.2023.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante RICHARD LEANDRO DE ARAUJO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho

TJSP – CSM – Carta de arrematação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade. Read More »

TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Qualificação negativa do título – Dúvida julgada procedente – Imóveis rurais – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Descrição trazida nas matrículas que não permite a localização dos imóveis no solo.

Deixe um comentário / DECISÕES / 1 de julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002335-71.2022.8.26.0238 Registro: 2024.0000161391 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002335-71.2022.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante CRISTIANO ARO PEDROSO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE IBIÚNA. ACORDAM, em Conselho Superior

TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Qualificação negativa do título – Dúvida julgada procedente – Imóveis rurais – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Descrição trazida nas matrículas que não permite a localização dos imóveis no solo. Read More »

TJSP – CSM – Partilha extrajudicial – Existência de credores do espólio não impede a realização do inventário e partilha por escritura pública, nos termos do item 125, Cap. XVI, das NSCGJ – Impossibilidade de se exigir reserva de bens para registro do título – Partilha já ultimada – herdeiros respondem pelas dívidas da falecida na proporção dos seus quinhões.

Deixe um comentário / DECISÕES / 25 de junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002083-97.2022.8.26.0584 Registro: 2024.0000161397 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002083-97.2022.8.26.0584, da Comarca de São Pedro, em que é apelante SÍLVIA HELENA RIBEIRO FELÍCIO BOIAGO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO

TJSP – CSM – Partilha extrajudicial – Existência de credores do espólio não impede a realização do inventário e partilha por escritura pública, nos termos do item 125, Cap. XVI, das NSCGJ – Impossibilidade de se exigir reserva de bens para registro do título – Partilha já ultimada – herdeiros respondem pelas dívidas da falecida na proporção dos seus quinhões. Read More »

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TJSP – CSM – Carta de arrematação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade.

TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Qualificação negativa do título – Dúvida julgada procedente – Imóveis rurais – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Descrição trazida nas matrículas que não permite a localização dos imóveis no solo.

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