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Você sabia? Muitas pessoas têm dúvidas quando falamos em registro e certidão civil. Mas, afinal, qual é a diferença entre os atos?

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      Registro e certidão não são a mesma coisa. Há diferenças entre eles. Sendo simples e objetivo, o registro permanece arquivado no cartório e a certidão é utilizada como documento pelo cidadão. Aprenda detalhadamente a seguir.

      Registro civil

      Os registros de nascimento, casamento e óbito são os atos realizados em livros específicos do cartório de registro civil, ou seja, onde constam todas as informações relevantes desses atos civis. Devem ser solicitados imediatamente pelos cidadãos, uma vez que sua finalidade é tornar os atos públicos perante terceiros e o Estado.

      Certidão civil

      Já a certidão é o documento emitido após o registro e entregue ao cidadão, correspondente a uma cópia em breve relato ou inteiro teor da página do livro do cartório. A segunda via da certidão pode ser solicitada a qualquer momento, já que é utilizada como documento pessoal e pode ser danificada ou perdida ao longo da vida.

      Cartórios de registro civil

      Ambos os atos são atribuições exclusivas dos cartórios de registro civil brasileiros, responsáveis pelo exercício da cidadania, desde o nascimento até o óbito de todas as pessoas. Os oficiais de registro civil são profissionais delegados pelo Estado, possuem fé pública e sua função é garantir autenticidade, publicidade e segurança aos atos civis.

      Continue acompanhando o Blog do DG para saber mais o mundo dos cartórios e se manter atualizado para a realização das provas dos concursos públicos.

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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