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      Pessoal,

      Gostaria de pedir a ajuda de vocês!

      Recentemente conheci o Matheus, um lindo menino que mora em Campos do Jordão (cidade onde fui Tabelião e possuo forte vínculo), de família simples, que enfrenta um sério problema de saúde.

      Apesar da doença, esse menino tem uma energia e alegria contagiantes! Parte delas é externada em desenhos que ele carinhosamente confecciona.

      Bom, conversando com ele e com a mãe, pensamos em realizar uma ação social, que consiste na venda de seus desenhos, por um mínimo de R$ 50,00 cada. Claro que o menos importante é a compra do desenho, mas seria uma maneira de retribuir o carinho de todos. Quem se sentir a vontade para doar mais do que 50 Reais por desenho, é bem vindo!

      Os dados bancários são:

      Matheus da Rosa Palmiro

      CPF 417.244.468-78

      Caixa Econômica Federal

      Agência 0297

      Conta Poupança 013.00340865-3

      Quem ajudar, por favor me envie por e-mail ([email protected]) nome e endereço completo, junto com o comprovante de transferência/depósito para controle, pois me encarregarei do envio por correio do desenho.

      Conto com a ajuda de vocês! Se puderem divulgar agradeço demais!

      Abraços.

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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