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DG Entrevista – Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Nome Completo: Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida

      Profissão: Advogada

      Data de Nascimento: 31/03/1984

      Site/Redes Sociais: Rachel Ximenes

      Time de Futebol: Corinthians

      Hobby: Ver séries

      Uma música: Laura Pausini

      Um ídolo: Minha família

      1-) Qual o maior benefício da atuação dos cartórios (serventias extrajudiciais) para a sociedade brasileira?

      Os cartórios são hoje sinônimo de efetividade, segurança e credibilidade para a sociedade brasileira. Estão presentes em todos os municípios do país, representando, muita das vezes, a única presença eficaz do Estado. Nesse sentido, creio que o maior benefício das serventias é a prestação de um serviço competente e que traz consigo segurança jurídica a toda a população. Por meio de sua capacidade e seu conhecimento jurídico, o delegatário é habilitado e qualificado para prevenir litígios, prestando um serviço célere e auxiliando de forma direta a desafogar o Judiciário brasileiro. 

      2-) Dentre os atos praticados pelos cartórios, destaque um que considere de maior relevância.

      Questão difícil frente à vasta disponibilidade de serviços que possuem importância fundamental para a segurança e eficácia dos negócios jurídicos prestados. Os cartórios transformaram, de forma significativa, a forma como os processos indispensáveis para a sociedade são executados. Exemplos como certidão de nascimento, inventário, divórcio, usucapião extrajudicial, ata notarial, são apenas alguns exemplos claros de como o cartório atua em prol da sociedade e trazendo benefícios incontestáveis.

      3-) Se pudesse mudar algo na atividade notarial e registral, o que seria?

      Esse é um dos pontos que trabalharemos junto à comissão. Buscaremos difundir a essência dos cartórios, alterando a visão errônea que possa existir acerca da atividade. Com a comissão, traremos à tona assuntos relevantes, tanto para as serventias como para a advocacia, de modo a esclarecer e elucidar todos os propósitos para com a justiça brasileira. Buscamos aproximar o advogado do cartório. Demonstraremos o quanto a atividade contribui para a desjudicialização, visando desafogar o Judiciário, sempre beneficiando a população e facilitado o acesso à justiça.

      4-) Deixe uma mensagem para os leitores do Blog do DG que são admiradores de sua atuação.

      Agradeço a oportunidade cedida de tentar difundir a importância que as serventias extrajudiciais trazem e como a sua relação com a advocacia é extremamente benéfica à população brasileira. Coloco-me a inteira disposição, assim como a Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/SP, aos leitores do Blog do DG para qualquer eventual pontualidade surgida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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