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Os Benefícios da Advocacia Extrajudicial

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      Fala pessoal, tudo bem?

      Que tal falarmos sobre a advocacia extrajudicial?

      O ramo da prestação de serviços jurídicos compreende todos aqueles procedimentos legais que podem ser conduzidos sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário.

      Os procedimentos extrajudiciais são diversos, variando de Direito de Família até o Direito Empresarial.

      Em 2007, a Lei 11.441 /07 passou a permitir a realização de inventários, separação, partilhas e divórcio consensual por via extrajudicial. Por mais que a advocacia extrajudicial se aproxime, em alguns momentos, da advocacia consultiva, a atuação de um advogado do âmbito extrajudicial não se reduz ao consultivo.

      A assunção das vias extrajudiciais vem se tornando um dos caminhos principais de atuação do advogado não reduzindo a necessidade de qualificação desse profissional, muito pelo contrário.

      Aproveito para fazer um convite a vocês: irei proferir palestra no dia 10 de novembro (quinta-feira), às 19 horas.

      O tema abordado? Advocacia Extrajudicial – uma grande oportunidade para os advogados e concurseiros de plantão.

      A palestra será presencial e gratuita aos que doarem 1kg de alimento não perecível.

      As informações do evento estão logo abaixo!

      Quando?

      📆 Quinta-feira (10/11)

      Que horas?

      ⏰ Às 19horas

      Onde?

      Será em Mogi das Cruzes,

      Endereço: Casa da Advocacia e da Cidadania de Mogi das Cruzes

      Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 175 – Centro Cívico

      As inscrições podem ser realizada através do link do formulário abaixo ou via WhatsApp

      (11) 4798-1744

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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