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O que é preciso para se tornar titular de cartório?

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      Se você quer ser titular de um cartório e não sabe por onde começar, aqui você descobrirá como é feita essa seleção e o que precisa fazer. Desde a Constituição Federal de 1988, a única forma reconhecida para o ingresso na carreira é por meio da aprovação em um rigoroso concurso público de outorga de delegação de serviços notariais e de registros públicos, conduzido pelo Tribunal de Justiça de cada Estado. 

      Na forma da Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e dos Registradores), em cumprimento ao parágrafo 3º do art. 236 da CF, estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento (ingresso) ou de remoção, por mais de seis meses.

      No mês de junho deste ano encerrou-se o 11º concurso para Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado de São Paulo, realizado pela Vunesp. Os candidatos aprovados escolherão em audiência pública as unidades no próximo dia 5 de julho. Os titulares têm o prazo de 30 dias, contados a partir de 05 de julho, para assumir as funções nas serventias escolhidas. 

      Quem pode participar

      Para participar dos concursos relacionados à outorga de cartórios são necessários alguns requisitos, como ser bacharel em Direito ou ter comprovação de que exerceu por ao menos dez anos completos – até a data de publicação do edital – a função em serviço notarial ou de registro. O objetivo de quem participa do concurso não é apenas passar, mas ser muito bem classificado, pois o direito de escolha das unidades depende da classificação, sendo que há unidades mais e menos rentáveis. Recomenda-se a leitura do artigo 14 de Lei dos Notários e Registradores.

      Como funciona o concurso

      São quatro as etapas: uma prova objetiva (com caráter eliminatório), uma prova escrita e prática, uma prova oral e exame de títulos (com caráter classificatório, ganhando mais pontos quem tem pós-graduação, mestrado ou doutorado, dentre outros). Sendo aprovado em todas essas etapas, o candidato tem também que passar pela avaliação de conduta, que considera documentos e certidões que possam comprovar condições físicas, psicológicas e morais do candidato, sem deixar dúvidas de que ele está apto a assumir a unidade. Recomenda-se a leitura da Resolução nº 81 do CNJ.

      Confira ainda 2 vídeos em nosso canal no Youtube sobre o tema:

      https://www.youtube.com/watch?v=MSrdvmorVPo

      https://www.youtube.com/watch?v=YR44TNzCDAs

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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