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Fim de ano! Presentes ideais para você e seus amigos.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      O fim do ano chega rapidinho e junto com ele a correria de ter que conciliar o trabalho ou as férias com as festas de Natal e Ano Novo e as confraternizações do período. Para muitas pessoas, uma das partes mais legais dessa época é poder presentear e ser presenteado, seja por livre vontade ou através da popular brincadeira do amigo secreto. E é mesmo muito bacana, não é?

      Muitas vezes, o gesto de presentear é praticado ainda como um agradecimento à pessoa escolhida. Mas, também há aqueles que gostam de (e devem!) se presentear. E, seja qual for o motivo do presente, preparei uma dica bem legal para você presentar um amigo ou um familiar e se presentear neste fim de ano!

      A YK Editora, que é a editora que publicou todas as minhas obras do segmento do direito notarial e registral, disponibiliza um cupom de 20% de desconto (que por si só, já é um presentão!) em todos os livros do site para quem utilizar o cupom DESCYK1000 antes de concluir a compra.

      Por isso, destaco que essa é uma ótima oportunidade para presentear pessoas especiais e a si mesmo, que têm interesse no segmento. No site da YK Editora, há uma infinidade de obras com diversos temas do direito notarial e registral e, em especial, quero falar sobre os livros de minha autoria. São eles:

      1.       Homenagem aos 10 anos da Lei Federal nº 11.441/07 em 10 Artigos

      2.       O Direito Notarial e Registral em Artigos – Volume 1

      3.       O Direito Notarial e Registral em Artigos – Volume 2

      4.       O Direito Notarial e Registral em Artigos – Volume 3

      5.       Contos e Causos Notariais – 2ª edição

      Aproveito o clima de solidariedade do fim do ano, para enfatizar a minha causa beneficente: no caso do livro Contos e Causos Notariais – 2ª edição, os direitos autorais arrecadados são totalmente doados para quatro entidades beneficentes. Essa é uma ótima chance para quem quer presentear e ainda praticar uma boa ação. Com o desconto de 20%, esse livro pode ser adquirido por apenas R$ 23,98!

      Vale a pena acessar o site www.loja.ykeditora.com e procurar a obra que vai agradar a pessoa que será presenteada.

      Aproveito a oportunidade para desejar boas festas e um ótimo fim de ano, cheio de paz e prosperidade, para todos!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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