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[12º Concurso de SP] – Oportunidade!

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      Pessoal,

      A promoção da Black Friday acabou, mas ainda temos uma surpresa para você!

      Um dos grandes sucessos da Academia SPCM nesse ano de 2019, foi o “Treinamento para a 1ª fase do 12º Concurso de SP”: http://academiaspcm.com.br/courses/treinamento-para-a-1a-fase-12o-concurso-de-sao-paulo

      Um time repleto de feras, preparou um material focado para a etapa inicial do certame de São Paulo, o qual, acredito possa ser utilizado em todo o Brasil com as devidas adaptações normativas. Para terem uma ideia, ao meu lado estão, dentre outros, Lucas Barelli Del Guércio, Christiano Cassettari, Claudia Domingues, Ralpho de Barros Monteiro Filho, Rafael Spinola… tem muita gente boa, basta conferir no link! Todas as matérias do edital são abordadas.

      O preço do material é pra lá de convidativo, R$ 739,90, aceitando parcelamento.

      A grande novidade imperdível: na compra do “Treinamento para a 1ª fase do 12º Concurso de SP” ganhe como cortesia o curso “Escrituras de alienação de bens imóveis”, do Prof. Lucas Barelli Del Guércio (nosso último lançamento) e mais um bônus de R$ 150,00 para adquirir qualquer outro curso na Academia SPCM. O total dos bônus fica próximo a R$ 300,00!!!

      Após a aquisição do Treinamento, solicite o seu bônus pelo e-mail [email protected] e aproveite.

      Promoção válida até 16/12/19.

      Adquira agora: http://academiaspcm.com.br/courses/treinamento-para-a-1a-fase-12o-concurso-de-sao-paulo

      Aproveitem!

      Um grande abraço,

      Arthur.

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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