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É possível uma união estável envolvendo menores?

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      E aí, Pessoal!

      Hoje vamos falar sobre união estável para menores de idade. Essa modalidade é um instituto jurídico que legaliza a convivência entre duas pessoas, trazendo direitos e responsabilidades.

      Sabiam que as mesmas regras de casamento se aplicam à união estável quando se trata de menores de idade?

      A união estável, reconhecida pelo Código Civil brasileiro, é um contrato entre duas pessoas que vivem juntas de forma duradoura, contínua e pública, com intenção de formar uma família. Desde 2019, o Brasil permite o casamento e a união estável de menores de 18 anos, exclusivamente a partir dos 16 anos completos, chamado de “idade núbil”.

      É importante ressaltar que o Código Civil regula as relações jurídicas do nascimento até a morte.

      Para formalizar a união estável de um adolescente de 16 anos completos, é preciso ter a autorização legal dos pais ou responsáveis, além de apresentar documentos que comprovem a capacidade civil dos envolvidos.

      Se os pais ou responsáveis não concordarem com o ato, é necessário recorrer ao meio judicial para reconhecer a união.

      A união estável de menores deve seguir todas as formalidades previstas na lei para sua formalização. Por isso, sempre que tiver dúvidas ou precisar de mais esclarecimentos, é recomendável consultar o seu tabelião de confiança.

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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