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DG Entrevista – Rebeka Batista Barbosa Fagundes.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Nome Completo: Rebeka Batista Barbosa Fagundes

      Profissão: Advogada (Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/PE)

      Data de Nascimento: 13/04/1988

      Site/Redes Sociais: @rebekabba 

      Time de Futebol: Sport Clube do Recife

      Hobby: Confraternizar com os amigos

      Uma música: Tempo Perdido – Legião Urbana

      Um ídolo: Humberto Gessinger 

      1-) Qual o maior benefício da atuação dos cartórios (serventias extrajudiciais) para a sociedade brasileira?

      As serventias extrajudiciais desempenham serviço de natureza pública e essencial à sociedade, imprescindível à publicidade, autenticidade, eficácia e, sobretudo, segurança jurídica dos atos e negócios celebrados. Além disso, são grandes colaboradoras da desjudicialização, na medida em que diversos atos, que originariamente só poderiam ser resolvidos na via judiciária, passaram a ser praticados pelos cartórios. Desta forma, as serventias extrajudiciais estão a serviço da sociedade brasileira como uma via célere e eficaz para solução das mais diversas demandas. .

      2-) Dentre os atos praticados pelos cartórios, destaque um que considere de maior relevância.

      Difícil escolher apenas um. Sem dúvida, os instrumentos notariais que desafogam o judiciário brasileiro possuem grande relevância, a exemplo de divórcios, inventários e o procedimento da usucapião. 

      3-) Se pudesse mudar algo na atividade notarial e registral, o que seria?

      Uniformizaria os procedimentos em âmbito nacional, para eliminar regulamentações distintas sobre os mesmos tipos de atos.

      4-) Deixe uma mensagem para os leitores do Blog do DG que são admiradores de sua atuação.

      Gostaria de parabenizar todos aqueles que têm interesse pela atividade extrajudicial e que buscam aprimorar os conhecimentos na área. E, por fim, aqui vai um recado especial aos advogados: a advocacia extrajudicial é um nicho de atuação cada vez mais propício para quem deseja resolver as demandas de seus clientes de forma rápida e eficaz. Assim, mitiguem a cultura do litígio e não levem para o Judiciário o que pode ser resolvido fora dele!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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