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DG Entrevista – Paulo Roberto Athie Piccelli.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Nome Completo: Paulo Roberto Athie Piccelli

      Profissão: Advogado/Professor de Direito Civil

      Data de Nascimento: 23.5.1991

      Site/Redes Sociais: @ paulopiccelli

      Time de Futebol: São Paulo Futebol Clube

      Hobby: Musculação

      Uma música: Camarão Que Dorme A Onda Leva

      Um livro: A arte da guerra

      Um ídolo: Não considero um ídolo, mas sem dúvida é uma pessoa que admiro muito pela trajetória de vida Christopher Paul Gardner.

      1-) Qual o maior benefício da atuação dos cartórios (serventias extrajudiciais) para a sociedade brasileira?

      Sem dúvida alguma a segurança jurídica. O princípio da publicidade registral, por exemplo, confere segurança ao comprador e, naturalmente, ao vendedor. Exemplo PRÁTICO disso é a Súmula 375 do STJ:

      Não se considera fraude à execução a venda de bem imóvel, se não registrada a penhora no RGI, mesmo que já citado o devedor, prevalecendo a boa fé do adquirente. somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura da fraude.

      2-) Dentre os atos praticados pelos cartórios, destaque um que considere de maior relevância.

      Todos os atos ligados ao registro civil (dignidade da pessoa humana). Também considero extremamente relevantes os atos de registro de imóveis 

      3-) Se pudesse mudar algo na atividade notarial e registral, o que seria?

      O acesso do público aos atendentes, substitutos e oficiais está muito restrito, em especial depois da pandemia.  

      Também entendo que os oficiais de registro, pelo excesso de rigor, têm sua atividade extremamente limitada, em especial no que diz respeito à usucapião extrajudicial.

      4-) Como enxerga a atuação de notários e registradores nesse duro momento de pandemia?

      Não creio que a atividade de qualificação de títulos tenha sido demasiadamente alterada. Além disso, em relação ao país como um todo, podem ter sofrido uma queda no número de títulos, mas não pararam de trabalhar, enquanto várias atividades foram interrompidas por muitos meses

      5-) Deixe uma mensagem para os leitores do Blog do DG que são admiradores de sua atuação.

      Independente de qual seja seu objetivo, lembre-se da máxima de Benjamin Disraeli, primeiro ministro do Reino Unido  e criador do partido conservador moderno: O segredo do sucesso é a constância do propósito.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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