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Conferência sobre Direito Notarial e Registral Imobiliário em prol do Rio Grande do Sul.

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      Conferência sobre Direito Notarial e Registral Imobiliário na modalidade Telepresencial

      O Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro, em parceria com o Blog do DG, convida você para a Conferência sobre Direito Notarial e Registral Imobiliário, que será realizada entre os dias 03 a 05 de junho de 2024.

      Objetivo:

      Fomentar o diálogo entre renomados profissionais das áreas de notas e registros; Buscar pela sustentabilidade e o papel da regulação na atividade cartorária; Enriquecer, debater e fortalecer as atividades extrajudiciais.

      Temas:

      * Qualificação notarial;

      * Questões polêmicas no Tabelionato de Notas;

      * Ata Notarial;

      * Comentários à Lei das Garantias;

      * Atos Acessórios no Registro Civil – Anotações e Averbações;

      * Aspectos Gerais dos Procedimentos no Registro de Imóveis;

      * E muito mais!

      Investimento:

      R$ 150,00 (reservado o direito de valor maior), depositados direto para a conta da ANOREG/RS, em razão das fortes chuvas que afetaram aquele Estado.

      Banco: Coopnore Unicre (136)

      Agência: 4371 Conta: 175862

      Chave Pix: CNPJ 08112704000168

      Após o depósito:

      Envie o comprovante ao link abaixo para receber o endereço da sala via meet. Após o evento, solicite a certificação. Link para envio do comprovante: https://api.whatsapp.com/send?phone=5511991969846

      Garanta a sua vaga e participe dessa importante conferência!

      Informações: Telefone: (11) 991969846

      *Não perca essa oportunidade de se atualizar e debater sobre temas relevantes para o Direito Notarial e Registral Imobiliário!*

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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