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      Certidão de imóvel, também conhecida como certidão de matrícula de imóvel, é o documento que reproduz todas as informações disponibilizadas na matrícula de uma propriedade, apresentando diversos dados sobre o bem, como:

      ✅Localização;

      ✅Lote;

      ✅Nome do proprietário atual;

      ✅Datas dos registros e averbações;

      ✅Referência aos documentos utilizados para a realização dos registros e averbações;

      ✅Entre outros.

      Qual a importância da certidão de imóvel?

      O documento cumpre um requisito necessário para as pessoas que desejam realizar o processo de compra de um imóvel. Afinal, é uma fonte de informações sobre a propriedade.

      Além, claro, de ser possível comprovar através do documento se o vendedor é realmente o proprietário do imóvel, evitando possíveis golpes.

      Quando é solicitada?

      Geralmente, a certidão de imóvel é solicitada para que o interessado tenha acesso às informações sobre a propriedade, podendo verificar se existe algum ônus sobre o imóvel ou outras ações.

      Certidão de imóvel possui validade?

      Sim, de 30 dias.

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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