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Saiba qual é o papel do cartório na regularização do imóvel.

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      Quem já comprou e/ou vendeu um imóvel sabe que há vários aspectos que tornam a situação do bem irregular, como a falta da Escritura Pública. Por isso, o ideal é que ao adquirir um imóvel, o novo proprietário se dedique a cumprir as etapas necessárias e as exigências previstas pelas leis federal e municipal. Caso seu imóvel esteja irregular, não é preciso se preocupar com o processo de regularização, já que, na maioria dos casos, ele pode ser feito em cartório a qualquer momento.

      A principal missão dos cartórios é desburocratizar e desjudicializar serviços, ou seja, tornar os procedimentos mais ágeis, simples e seguros para o cidadão. Por isso, tanto os notários quanto os registradores possuem fé pública e, a partir dela, garantem a segurança jurídica, bem como a autenticidade, publicidade e eficácia aos atos.

      O procedimento para regularização do imóvel vai depender do motivo pelo qual ele está irregular. Aqui irei citar os motivos mais comuns e que podem ser resolvidos diretamente em Tabelionato de Notas e concluídos no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

      Quando o imóvel não possui escritura pública de compra e venda, a regularização evita que o dono perca a propriedade do bem e possibilita que esse imóvel seja vendido dentro das formalidades legais. Para regularizar, o proprietário deverá localizar os antigos donos ou herdeiros e pedir a lavratura da escritura do imóvel, que é feita em Tabelionato de Notas e posteriormente registrada em Cartório de Registro de Imóveis.

      Porém, caso não seja possível encontrar os antigos donos ou herdeiros, é possível ainda requerer a regularização pela usucapião extrajudicial. Iniciada por meio de ata notarial, feita também em Tabelionato de Notas e direcionada ao Cartório de Registro de Imóveis, a usucapião requer a comprovação do uso contínuo, pacífico e duradouro do imóvel. Além disso, o bem não pode ter nenhuma ação possessória ou reivindicatória.

      Para saber mais sobre a usucapião extrajudicial, assista o vídeo em nosso canal do YouTube no qual explico em detalhes essa modalidade, clique aqui.

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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