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      As Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais são utilizadas para afixar anualmente as taxas cobradas pelos serviços realizados pelos cartórios extrajudiciais brasileiros, de todos os segmentos existentes. São eles os Cartórios de Registro Civil, de Registro de Imóveis, de Notas, de Protesto, de Títulos e Documentos, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Marítimo.

      Isso significa que os preços cobrados pelos cartórios não são definidos pelo seu titular, por exemplo. Ao contrário do que ainda pensam alguns cidadãos, os cartórios são fiscalizados pela Corregedoria Geral da Justiça de cada um dos Estados e do Distrito Federal – o que serve não só para o oferecimento de seus serviços, como também para as taxas cobradas por eles. Descontos não podem ser concedidos; cobranças a maior também são vedadas!

      Os valores cobrados pelos cartórios brasileiros são regulamentados por Lei Estadual e propostos na Assembleia Legislativa do Estado e do Distrito Federal todos os anos. Já a fiscalização, inspeção e correição, são de responsabilidade da Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Cabe ao órgão ainda a publicação dos Códigos de Normas e das Tabelas de Emolumentos.

      Sendo assim, os cartórios brasileiros devem, obrigatoriamente, respeitar a cobrança das taxas presentes nas Tabelas de Emolumentos Estaduais. Vale destacar que é possível haver divergência de valores, dependendo da disposição dos itens e de acordo com cada região, devido aos cálculos de alguns impostos.

      É responsabilidade dos titulares de cada uma das serventias se atentarem às Leis Estaduais e ao início de vigência da Tabela de Emolumentos de sua região todos os anos, além de repassarem os ajustes e disponibilizarem o documento atualizado aos seus clientes interessados.

      Acesse as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais dos principais segmentos de todos os Estados do Brasil:

      ·         Tabelas de Emolumentos dos Cartórios de Notas

      ·         Tabelas de Emolumentos dos Cartórios de Registro Civil

      ·         Tabelas de Emolumentos dos Cartórios de Protesto

      ·         Tabelas de Emolumentos dos Cartórios de Registro de Imóveis

       Confira mais sobre o tema em vídeo do Canal do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=ic7ppkTYX9c&t=12s

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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