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      Você conhece o Telegram? É um aplicativo de mensagens instantâneas, totalmente funcional. Se você ainda não conhecia, te convido a instalar agora em seu smartphone e inscrever-se em nosso canal, Blog do DG, no qual compartilhamos conteúdos inéditos, exclusivos e gratuitos.

      Atualmente, contamos com mais de 1.200 inscritos no canal do Blog do DG. Essas pessoas contam com inúmeras funções e recursos que tornam as atualizações do canal mais fáceis, descontraídas e completas. Veja as principais características do Telegram a seguir.

      ·         Os canais não têm limite de participantes;

      ·         As mídias, como fotos, vídeos, arquivos e áudios, são compartilhados na nuvem e, por isso, não ocupam a memória do smartphone;

      ·         Links externos são abertos na própria plataforma, sem redirecionar para um navegador;

      ·         Links do YouTube, Spotify ou SoundCloud são reproduzidos diretamente em um player embutido;

      ·         É possível criar enquetes para participação de todos;

      ·         Interessados podem encontrar o canal com facilidade, pois possui um ID, como nas redes sociais. Por exemplo: @blogdodg;

      ·         O Telegram pode ser acessado pelo celular, tablet, notebook ou computador, sem precisar estar ativo no seu celular ou de uma validação;

      ·         Novos membros podem visualizar todo do histórico do canal, inclusive as conversas anteriores à sua participação;

      ·         Suporta qualquer formato de mídia e permite o compartilhamento de arquivos de até 1,5 GB;

      ·         É possível editar mensagens, como corrigir erros de digitação, sem precisar reenviar.

      Consegui te convencer a instalar o Telegram e ingressar no nosso canal? Em caso positivo, é só usar este link para participar e convidar seus amigos: https://t.me/blogdodg. Conto com você!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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