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Provimento CNJ nº 82 permite a alteração dos sobrenomes dos pais na certidão, sem processo judicial.

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      Como frequentemente tenho destacado por aqui, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está sempre buscando facilitar o cotidiano dos cidadãos brasileiros pela desjudicialização e desburocratização de serviços, passando a permitir que sejam oferecidos de forma muito mais prática, ágil e econômica pelos cartórios. E desta vez quero abordar o Provimento nº 82, publicado em 3 de julho deste ano.

      Através desse provimento, o CNJ possibilitou a solicitação de retificação, qual seja, correção do sobrenome dos genitores nas certidões de nascimento e de casamento dos filhos nos Cartórios de Registro Civil, sem qualquer intervenção da Justiça, pois o ato dispensa ação e autorização judicial.

      A retificação do sobrenome do genitor pode ser feita nas certidões civis dos filhos dessa forma, quando ocorrer em razão de alteração do estado civil do pai ou da mãe em casos como, por casamento civil, restabelecimento da sociedade conjugal, separação, divórcio ou viuvez.

      Para solicitar o ato, o pai, a mãe ou o filho, deve comparecer ao Cartório de Registro Civil e apresentar as certidões a serem retificadas juntamente com os documentos que comprovam a alteração do sobrenome do genitor (por exemplo: certidão de casamento, certidão de casamento com averbação de divórcio ou certidão de óbito do cônjuge).

      Benefícios

      Podemos perceber que essa decisão do CNJ proporciona uma série de benefícios. O Judiciário, por exemplo, acaba sendo desafogado com relação à quantidade elevada de ações de retificação recebidas nesses casos.

      Já os cartórios conquistam ainda mais a confiança e preferência dos cidadãos brasileiros, com a possibilidade de oferecer mais um serviço indispensável de forma prática, ágil e econômica.

      E os maiores beneficiários são os cidadãos, que não mais terão problemas em situações do cotidiano, como viagens internacionais, hospedagens e na apresentação de documentos para comprovar a filiação quando nos documentos dos filhos ainda não constam o nome exato de seus genitores. 

      Pessoas viúvas

      Ainda não acabou. O provimento regulamentou outra situação relevante, permitindo que pessoas viúvas voltem a usar seus nomes de solteiras após o falecimento do cônjuge com o pedido de averbação feito, também sem necessidade de autorização judicial, diretamente no Cartório de Registro Civil.

      Continue acompanhando as atualizações do blog e do nosso canal do YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=fqErC116Lzw&t=15s) para conhecer os detalhes de outras decisões!

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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