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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Pessoal, tenho uma ótima notícia para quem acompanha o Blog do DG e tem novas metas para 2020, em busca de mais facilidade e novos meios de estudo das atividades notarial e registral: os nossos PodCasts agora estão na popular plataforma de streaming, Spotify!!!

      É isso mesmo. Pensando em simplificar ainda mais o dia a dia dos estudantes, incluí os PodCasts do DG em mais uma plataforma. Agora, os interessados podem escolher aquela que mais lhe agrada para escutar os áudios no trajeto para o trabalho, para o cursinho ou voltando para casa.

      Para quem ainda não tinha conhecimento sobre os PodCasts, explico que procuro expandir os conteúdos que produzo para o blog, para o canal do YouTube e para as redes sociais. Com isso, criei os PodCasts do DG e os disponibilizo nas plataformas SoundCloud, PodCast da Apple e agora, Spotify.

      Para ter acesso a todos os áudios já produzidos, é só pesquisar por “Blog do DG – Concursos para Cartórios” na plataforma que você preferir. Além disso, ainda disponibilizo uma página aqui no blog, onde também reúno todos eles. Para acessar, é só clicar neste link: Áudios – PodCasts.

      Espero que essa novidade seja relevante para muitas pessoas. A presença de todo o conteúdo do Blog do DG em mais uma plataforma é muito importante para mim, pois cada projeto é desenvolvido pensando naqueles que acompanham o blog diariamente: vocês. Bons estudos!!!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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