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O que é o Direito Notarial e Registral?

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Se você se interessa pelo tema, mas ainda não conhece todos os detalhes deste segmento, saiba que, no Brasil, as atividades notarial e registral surgiram a partir do chamado Registro do Vigário, também conhecido como Registro Paroquial (Lei nº 601/1850 e Dec. 1318/1854).

      Agora complicou ainda mais? Eu explico! Essa lei foi instituída pela Igreja Católica, que passou a obrigar a legitimação da aquisição pela posse, por meio do registro em livro próprio, com o objetivo de distinguir as terras públicas e privadas. Com isso, surgiu o Direito Notarial e Registral que é um dos ramos do Direito Público.

      Nos dias atuais, o artigo 236 da Constituição Federal prevê que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público”.

      Outras leis

      O Direito Notarial e Registral também é previsto pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94). Essa última garante mais segurança ao mundo jurídico, pois disciplina os direitos, os deveres e as competências de cada uma das serventias. Além dessas leis, que regem sobre as atividades notarial e registral de forma geral, há ainda aquelas mais específicas, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias de Justiça estaduais. Isso significa que algumas regras das atividades podem variar de acordo com cada estado e o Distrito Federal.

      Função

      A função das atividades notarial e registral é descrita no artigo 1º da Lei dos Notários e Registradores, que prevê que os serviços notariais e registrais são “… destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Sendo assim, o principal objetivo dessas atividades é, de fato, efetivar a vontade das partes e dar publicidade aos atos, tornando os negócios jurídicos mais céleres, seja na esfera pessoal ou patrimonial.

      Tabelião e registrador

      Os serviços notariais e de registros são prestados por profissionais do Direito, chamados de tabeliães e registradores, que devem preencher inúmeros requisitos e que são aprovados em concurso de provas e títulos para exercer função pública em caráter privado.

      Saiba mais

      Quer saber mais sobre o assunto? Assista aos vídeos do nosso canal no YouTube:

      ·         Direito Notarial e Registral- O Direito do Futuro

      ·         Lives do DG – Christiano Cassettari – Direito Notarial e Registral

      ·         3 Leis Fundamentais para Compreender a Atividade Notarial e Registral

      ·         Academia SPCM – O Melhor do Direito Notarial e Registral

      ·         Concurso para Cartório x Faculdade de Direito

      ·         O Direito Notarial e Registral em Artigos

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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