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Evento Beneficente – Palestras e debates: Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Convido a todos os leitores do Blog do DG a participarem do evento beneficente, que acontecerá nesta quinta-feira (16), às 19h, com o intuito de arrecadar doações livres e não obrigatórias para a Nova 4E. O tema será “Escritura Pública de Compra e Venda com Cessão de Direitos: Aspectos Notariais e Tributários (emolumentos, DOI, ITBI, IRG Cap etc.)”.

      A Nova 4E é um serviço de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência em residência inclusiva, cujo objetivo central é propiciar a construção progressiva da autonomia e do protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária, da participação social e do fortalecimento dos vínculos familiares para reintegração e convivência.

      O evento on-line contará com palestras e debates, além da minha presença ao lado de grandes nomes. Veja a seguir:

      ✅ Carolina Edith Mosmann, advogada

      ✅ João Francisco Massoneto Jr, tabelião

      ✅ Antônio Herance Filho, advogado

      Abrace essa causa. Participe!

      Chave de PIX para doações: 62.063.060/0001-00

      Convite Zoom Meeting: https://lnkd.in/dc8xF8gH

      Meeting ID: 865 6020 1443

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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