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DG Entrevista – André Abelha Dutra.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Nome Completo: André Abelha Dutra

      Profissão: Advogado

      Data de Nascimento: 23/5/1976

      Site/Redes Sociais: https://www.linkedin.com/in/andré-abelha-06b01772

      Time de Futebol: Flamengo

      Hobby: Mergulho autônomo

      Música: Geni e o Zepelim (Chico Buarque)

      Um livro: O gene egoísta (Richard Dawkins)

      Um ídolo: Nelson Mandela

      1-) Qual o maior benefício da atuação dos cartórios (serventias extrajudiciais) para a sociedade brasileira?

      Sem os cartórios não há cidadania, não há publicidade nem segurança jurídica nos negócios e na circulação da riqueza. Os cartórios fazem parte da nossa história e estarão conosco no futuro.

      2-) Dentre os atos praticados pelos cartórios, destaque um que considere de maior relevância.

      Difícil escolher. RCPN, RCPJ, Notas, Registro de Imóveis, RTD, Protesto, Distribuidores. Cada atribuição é essencial para a sociedade.

      3-) Se pudesse mudar algo na atividade notarial e registral, o que seria?

      Não propriamente na atividade, e sim em um procedimento. A dúvida. Precisamos de um órgão especializado, fora do Judiciário, capaz de analisar a dúvida em menor tempo. Poucas comarcas possuem uma Vara de Registros Públicos. A dúvida acaba numa vara cível, podendo durar um longo tempo. Isso é fatal para certos negócios.

      4-) Como enxerga a atuação de notários e registradores nesse duro momento de pandemia?

      Excepcional. Os Provimentos do CNJ tiveram a participação decisiva dos cartórios, e sua atuação vem sendo decisiva para a migração dos negócios para o mundo eletrônico. Destaque para a plataforma e-Notariado.

      5-) Deixe uma mensagem para os leitores do Blog do DG que são admiradores de sua atuação.

      Cito uma frase de Winston Churchill que se aplica bem nesses tempos difíceis: "Nunca desista, nunca, nunca, nunca. Em nada. Grande ou pequeno, importante ou não. Nunca desista"

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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