DECISÕES Penhoras e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada – Ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas. 18/05/2018
DECISÕES Inventário extrajudicial – Falecido casado sob o regime da separação obrigatória de bens – Necessidade de participação da viúva ante a condição de interessada em virtude de ser potencial titular do direito real de habitação. 17/05/2018
DECISÕES Escritura de Compra e Venda, em que a vendedora é representada por procuração – Outorgante falecida antes da lavratura – Prevalência, excepcionalmente, da validade do mandato, dadas as suas peculiaridades 11/05/2018
DECISÕES Apresentação de CND – Exigência afastada, conforme posição do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ. Mais uma! 09/05/2018
DECISÕES Instrumento de procuração outorgado por pessoa jurídica – Retirada de sócio – Alteração da composição social de pessoa jurídica não invalida ato notarial praticado. 07/05/2018
DECISÕES Partilha de Bens – Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito. 03/05/2018
DECISÕES Herdeiros casados na vigência da Lei do Divórcio pelo regime da comunhão de bens. Registro viável sem apresentação de pacto antenupcial, uma vez que a habilitação foi feita na vigência de lei anterior que não exigia tal formalidade. 02/05/2018
DECISÕES ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO CASAMENTO COM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES, MAS, COM RELAÇÃO A TERCEIROS, APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 26/04/2018