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Cartórios de Registro de Títulos e Documentos: tipos de registros e outras características.

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      Você conhece os detalhes dos serviços feitos pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos? Esse segmento extrajudicial é, no mínimo, curioso, uma vez que o registro de títulos e documentos é muitas vezes facultativo. A função desse tipo de cartório é validar documentos, garantindo a sua autenticidade e segurança jurídica, além de preservar o original.

      Documentos para registro

      Podem ser registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos: instrumentos particulares com a função de prova das obrigações convencionais de qualquer valor, penhores sobre coisas móveis, caução de títulos de crédito pessoal, caução de dívida pública, contrato de parceria agrícola, mandando judicial de renovação de arrendamento, notificações extrajudiciais, cartas de fianças, quitações, recibos, documentos para conservação e atos administrativos etc.

      Registros

      Sobre o registro, existem dois tipos. O registro integral (art. 142 da Lei nº 6015/73), pelo qual se faz o registro completo do documento, incluindo os erros constantes no documento original. E o registro resumido ou por extrato (art. 143 da Lei de Registros Públicos), no qual consta apenas as suas informações principais. Os registros são efetivados em até 20 dias após a assinatura.

      Outros detalhes

      Vale ressaltar que, no caso dos documentos estrangeiros, eles podem ser registrados em língua original para fins de conservação, mas, é necessária a tradução para garantir os efeitos jurídicos e terem eficácia no Brasil. E as procurações devem ter firma reconhecida em cartório, conforme prevê o art. 158 da Lei de Registros Públicos.

      Para saber mais sobre os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, acesse outro conteúdo publicado aqui no blog: Atribuições dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos.

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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