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Carreira notarial e registral: o que você precisa saber.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Uma das profissões mais cobiçadas pelos bacharéis em Direito é o de tabelião ou oficial de registros. Os serviços nesta área (notarial ou registros públicos) são atividades de natureza pública que não são executadas diretamente pelo Estado, mas delegadas a particulares, que, uma vez concursados, passam a ser os titulares das serventias.

      A procura pelo cargo cresce continuamente. Temos, como exemplo, o Estado de São Paulo, em que o número de inscritos em determinados concursos para cartórios ultrapassa dez mil candidatos. São inúmeras pessoas que dedicam parte das suas vidas aos estudos e apostam nessa carreira.

      Portanto, se você deseja seguir esse caminho profissional, saiba que é de extrema importância se atentar aos mínimos detalhes, como as etapas dos concursos e todas as atribuições e benefícios da profissão. A seguir, conheça os requisitos para o exercício da atividade.

      Requisitos para ser titular de cartório

      ✅ Ser bacharel em Direito ou ter completado 10 anos de exercício de função;

      ✅ Possuir nacionalidade brasileira e estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;

      ✅ Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;

      ✅ Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão;

      ✅ Ter aptidão física e mental para exercício das atribuições;

      ✅ Não possuir antecedentes criminais e cíveis.

      Tabelião e Oficial de Registro

      O ingresso na atividade se dá por meio da realização de concurso público, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Esses concursos são realizados pelo Poder Judiciário, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, de um notário e de um registrador, obrigatoriamente.

      Quatro etapas do concurso para cartórios

      ✅ Prova objetiva;

      ✅ Prova escrita e prática;

      ✅ Prova oral;

      ✅ Exame de títulos.

      Como é feita a escolha da serventia?

      Após a divulgação das notas finais do concurso, os candidatos aprovados são convocados em audiência pública para indicarem a sua serventia de preferência, dentre as previamente relacionadas no edital.

      Se você se interessa pela profissão, acompanhe o Blog do DG e as redes sociais e fique por dentro de todas as novidades do segmento. Lembre-se: esteja sempre atualizado. Sucesso na caminhada!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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