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Artigo – O Bill pode? – Arthur Del Guércio Neto.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Recente notícia divulgou a intenção de Bill Gates destinar 10 milhões de dólares para cada um de seus três filhos a título de herança. Valor alto, mas que se torna minúsculo diante de seu patrimônio, avaliado atualmente em 96 bilhões de dólares! Segundo a matéria, ele planeja deixar 99,97% de sua fortuna à caridade!

      A nobre intenção do afortunado Bill Gates poderia se materializar no Brasil? A resposta é negativa. O Direito Brasileiro tem uma categoria de herdeiros, denominada de “herdeiros necessários”, composta por descendentes (filhos, netos, bisnetos etc), ascendentes (pais, avós, bisavós etc) e cônjuges (há linha de pensamento equiparando os companheiros aos cônjuges nessa posição). Note-se que os chamados herdeiros colaterais não estão aqui incluídos (primos, tios, sobrinhos etc).

      Aos herdeiros necessários é destinada legalmente uma fatia do patrimônio do falecido, metade, denominada “legítima”, a qual deve ser respeitada em qualquer disposição, incluindo doações feitas em vida.

      De maneira singela, pode-se afirmar que uma pessoa que possua herdeiros necessários, só pode deixar livremente para quem bem entender 50% de seu patrimônio, a chamada metade disponível. Nesse caso, entidades beneficentes, amigos, pessoas sem vínculo de parentesco, podem ser algumas das beneficiadas.

      Convido os leitores a conhecerem o já divulgado, em outros artigos, Projeto Legado Solidário: http://www.legadosolidario.com.br/

      Animais de estimação não estão no rol de possíveis beneficiados diretos! Esse assunto também veio à tona recentemente, com a notícia de que Karl Lagerfeld, diretor criativo da Chanel, pensou em deixar alguns milhões a sua gata antes de falecer. Para atender a sua vontade, teria que deixar um ser humano como herdeiro, com o encargo de cuidar da gata.

      A regra da legítima é duramente criticada, pois engessa a ampla liberdade do testador/doador. Encontra a sua origem na ideia de proteger o seio familiar, o qual nem sempre é tão acolhedor para tantas pessoas.

      ARTHUR DEL GUÉRCIO NETO – Tabelião de Notas e Protestos em Itaquaquecetuba. Especialista em Direito Notarial e Registral. Especialista em Formação de Professores para a Educação Superior Jurídica. Escritor e Autor de Livros. Palestrante e Professor em diversas instituições, tratando de temas voltados ao Direito Notarial e Registral. Coordenador do Blog do DG (www.blogdodg.com.br)

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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