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Artigo – Não à PEC 471 – Arthur Del Guércio Neto.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Recentemente abordamos em uma das colunas o tema “Concurso para Cartório”, ideal de muitos estudantes e profissionais do Direito. Expusemos a mecânica de realização do certame, o qual garante à sociedade o atendimento por profissionais qualificados, rigorosamente selecionados, pautados por critérios estabelecidos em leis, resoluções e no próprio edital.

      A verdade é que, quando falamos em cargos, empregos ou funções públicas, incluindo-se, mas não se limitando, a atividade notarial e registral, a maneira mais justa de seleção é o concurso público. A razão? Regras objetivas pré-determinadas serão a base da escolha, sem favoritismos.

      Por isso, toda e qualquer medida que almeje expurgar o concurso público desse contexto, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 471/05, é passível de crítica e repúdio.

      A PEC, também conhecida como “PEC do Trem da Alegria dos Cartórios”, tem como intuito efetivar, na qualidade de tabeliães e/ou oficiais titulares, pessoas (designados ou interinos) que não foram submetidas ao concurso público, e que em tese deveriam ser responsáveis pelo cartório a título provisório. Para tanto, propõe uma alteração do parágrafo 3º, do artigo 236, da Constituição Federal.

      A legalidade da medida é amplamente questionável, no entanto, pelo perfil desse trabalho, o plano é argumentar ideologicamente a situação, campo em que a PEC continua indefensável. A lisura e objetividade do concurso público garantem os candidatos mais adequados. Lutamos por décadas para construir uma imagem positiva dos cartórios e os concursos públicos são alicerces dessa batalha, não podendo ser deixados de lado, seja em que situação for.

      Muitos candidatos “ralam” por anos em busca da titularidade, abrindo mão da convivência familiar, utilizando finais de semana, em tese, de lazer, para se preparar, investindo em conhecimento… seria justo que da noite para o dia perdessem tantas possibilidades com a aprovação da PEC? Certamente não, por isso, dizemos um amplo e sonoro NÃO À PEC 471!

      ARTHUR DEL GUÉRCIO NETO – Tabelião de Notas e Protestos em Itaquaquecetuba. Especialista em Direito Notarial e Registral. Especialista em Formação de Professores para a Educação Superior Jurídica. Escritor e Autor de Livros. Palestrante e Professor em diversas instituições, tratando de temas voltados ao Direito Notarial e Registral. Coordenador do Blog do DG (  www.blogdodg.com.br)

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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