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Advocacia Extrajudicial.

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      A advocacia extrajudicial é o ramo da prestação de serviços jurídicos que compreende todos aqueles procedimentos legais que podem ser conduzidos sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário. Os procedimentos extrajudiciais são diversos, variando entre o Direito de Família até o Direito Empresarial.

      Em 2007, a Lei nº 11.441 passou a permitir a realização de inventário, separação, partilha e divórcio consensuais por via extrajudicial. Por mais que a advocacia extrajudicial se aproxime, em alguns momentos, da advocacia consultiva, a atuação de um advogado do âmbito extrajudicial não se reduz ao consultivo.

      A advocacia extrajudicial vem crescendo no mundo jurídico nos últimos anos e tem se tornado um dos caminhos principais de atuação do advogado, não reduzindo a necessidade de qualificação do profissional, muito pelo contrário. Essa modalidade consiste na parceria entre advogados e cartórios para a realização de atos instrumentais que podem ser realizados no respectivo local.

      Conheça algumas das principais opções de atuação na advocacia extrajudicial:

      ✅ Parecer jurídico – consiste na elaboração de um detalhado relatório, feito após o atendimento ao cliente, em que o advogado emite um parecer com base na legislação vigente;

      ✅ Inventário, divórcio e usucapião extrajudiciais – todos esses atos, conforme previsto em lei, devem ser realizados na presença de um advogado. A grande vantagem é a agilidade, uma vez que junto às serventias esses processos podem ser resolvidos em poucas semanas;

      ✅ Acordos consensuais – estabelecimento de um acordo amistoso entre duas ou mais partes. Essa é outra situação que ganha mais celeridade na via extrajudicial do que junto à Justiça;

      ✅ Consultoria jurídica – consultoria e orientação dos clientes sobre como proceder da melhor maneira em determinado caso, pela via extrajudicial.

      Gostou e quer saber mais sobre a advocacia extrajudicial? Assista ao vídeo que gravei especialmente para o Canal do DG sobre o tema: Advocacia Extrajudicial – Turbine a sua Atividade!

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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