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Academia SPCM completa 5 anos!

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Você conhece a Academia SPCM? Esse projeto especial tem como principal objetivo propagar o Direito Notarial e Registral, sendo a mais completa plataforma de EAD especializada nesses temas e também em assuntos correlatos que interessam aos titulares e colaboradores dos cartórios extrajudiciais de todo o Brasil, aos estudantes de Direito, àqueles que estão se preparando para concursos públicos e aos profissionais do direito que se relacionam com os cartórios de todas as especialidades notariais e registrais.

      Quem desenvolveu?

      A Academia SPCM foi criada pela SiplanControl-M TI S/A, que atua há mais de 35 anos no segmento de soluções tecnológicas para cartórios.

      Além disso, também sou um dos parceiros desse propósito, sou Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos de Itaquaquecetuba/SP, professor e coordenador de todo o conteúdo dos cursos disponibilizados pela plataforma e do Blog do DG.

      Ao nosso lado também está o Dr. Lucas Barelli Del Guércio – Substituto do Tabelião no Cartório de Notas e Protesto de Itaquaquecetuba e professor da Academia SPCM.

      Os cursos

      Os cursos disponibilizados são 100% online, produzidos exclusivamente para a Academia SPCM, ministrados por renomados professores. A qualidade do conteúdo e dos professores é uma premissa fundamental de nosso trabalho, e todos os cursos geram certificado ao participante.

      E agora a Academia SPCM está completando 5 anos de muitos ensinamentos, progressos e aprovações no mundo Notarial e Registral! Tenho muito orgulho em fazer parte desse projeto tão grandioso que ajuda no progresso de muitos alunos.

      Presente de Aniversário

      Para comemorar quem ganha o presente é você: TODO O SITE COM 40% DE DESCONTO! (exceto Treinamentos para Concurso de Cartório)

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      As ofertas são válidas de 17 a 23 de março. Aproveite para consolidar seus estudos!

      Acesse o site e saiba mais: www.academiaspcm.com.br/

      Até a próxima!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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