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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Se você presta Concursos para Cartórios ou já atua na área do Direito Notarial e Registral e gosta de estudar para se manter sempre atualizado sobre os mais diversos temas relacionados às atividades, você precisa conhecer a Academia SPCM.

      Trata-se da mais completa plataforma de EAD especializada em conteúdo sobre o Direito Notarial e Registral, além de assuntos correlatos que interessam diretamente aos titulares e colaboradores dos cartórios, aos estudantes de Direito, àqueles que estão se preparando para concursos públicos e aos profissionais que se relacionam com os cartórios extrajudiciais.

      A Academia SPCM é resultado da minha parceria com a SiplanControl-M, empresa especializada em soluções tecnológicas para cartórios, juntamente com Lucas Barelli Del Guércio, Substituto do Tabelião no Cartório de Notas e Protesto de Itaquaquecetuba.

      Os cursos disponibilizados na plataforma são todos online, produzidos exclusivamente para a Academia SPCM e ministrados por mim, pelo Lucas Barelli e por outros professores renomados, com vasta experiência profissional e acadêmica nos diversos temas do Direito Notarial e Registral.

      Além disso, vale destacar que a qualidade do conteúdo e dos professores das aulas é uma premissa fundamental da Academia SPCM, que gera certificado para os participantes de todos os seus cursos e disponibiliza novos cursos mensalmente.

      Para conhecer a plataforma da Academia SPCM e todos os cursos já disponibilizados lá, acesse o site www.academiaspcm.com.br!

      Esse vídeo também contém valiosas informações sobre o projeto: https://youtu.be/mVD9PSJjq4Y

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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