Desde 2017 a Escritura Pública de União Estável garante os mesmos direitos do casamento, em razão de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou os dois atos, garantindo benefícios iguais para os dois tipos de relação.
Sendo assim, todo casal que tiver convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, pode ter união estável formalizada oficialmente em Cartório de Notas.
Os privilégios de ter uma união estável
1- A relação pode ser formalizada pela Escritura de União Estável. Isso significa que o documento tem validade jurídica e independe de outras provas.
2- É possível acrescentar a data de início do relacionamento na escritura. Com isso, em caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.
3- Caso queiram, as partes podem acrescentar o sobrenome do companheiro. Para isso, é preciso ir até o Cartório de Registro Civil para fazer a averbação da certidão.
4- O casal pode estipular o regime de bens. Caso não optem pela comunhão parcial, é possível fazer um pacto antenupcial para definir outra modalidade.
5- Os companheiros têm direito à herança do outro. Em caso de morte, a escritura pública gera garantias ao sobrevivente.
6- Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia.
7- Em caso de acidente, o companheiro de acidentado tem direito a solicitar integralmente o valor do seguro DPVAT, desde que comprove a união estável de forma inequívoca, feita pela Escritura de União Estável.
8- Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro. O documento é prova da convivência, por essa razão facilita o recebimento de pensão do benefício em caso de falecimento do companheiro.
9- Dá maior segurança jurídica ao casal, já que comprova a união e o seu tempo. Além disso, é possível solicitar a segunda via do documento a qualquer tempo no cartório.
10- A escritura permite que o companheiro autorize a doação de órgãos.
11- Todos os direitos citados acima estão garantidos para relacionamento entre casais do mesmo sexo.
E o divórcio?
O termo divórcio é utilizado para formalizar o fim do casamento civil. Entretanto, na união estável, é necessário que o casal oficialize a dissolução. Só assim, a união estável não terá mais validade.
Assim como no caso de encerramento do casamento civil, o ato pode ser feito em Cartório de Notas, desde que não envolva interesse de menores ou incapazes ou mulher grávida. É preciso ainda que o casal esteja de acordo sobre o fim da relação e esteja assistido por um advogado.