EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO – ART. Saiba Mais
TJMG – DIREITO DE FAMÍLIA – ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO – ART. 1639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE – CONSISTÊNCIA DA MOTIVAÇÃO – DIREITOS DE TERCEIROS – EFEITOS PROSPECTIVOS.
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