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Seminário on-line: Entendendo o funcionamento dos cartórios na era da tecnologia

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Pessoal, convido a todos para participar do seminário on-line, sobre o tema “Entendendo o funcionamento dos cartórios na era da tecnologia”, que acontece no dia 23 de maio, das 9h às 12h30, com realização do Migalhas, sob minha coordenação ao lado do professor de Direito Notarial e Registral Carlos Elias de Oliveira.

      O objetivo do encontro virtual é passar uma visão operacional e institucional sobre a digitalização dos serviços notariais e registrais, discutir o panorama das novas tecnologias e os cartórios e propor reflexões sobre o futuro dos serviços extrajudiciais.

      Palestrantes

      O time de palestrantes está muito especial, com profissionais totalmente qualificados e especialistas nos temas. Entre os nomes estão Flauzilino Araújo dos Santos, Hércules Alexandre da Costa Benício, João Francisco Massoneto Junior, Lucas Barelli Del Guércio, Mario de Carvalho Camargo Neto e Martha El Debs.

      Mais informações

      Todos os alunos do curso receberão certificado digital de participação e as informações de acesso ao Zoom serão enviadas um dia antes do seminário. No encerramento da aula, todos poderão fazer perguntas e esclarecer dúvidas.

      Inscrições

      Será uma ótima oportunidade para quem tem interesse em Direito Notarial e Registral. A programação completa e o link para a inscrição estão disponíveis no site do Migalhas. Clique aqui e confira. Adianto que o investimento é pequeno e compensa muito.

      Espero por vocês!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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