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Registro de Imóveis: quem não registra não é dono!

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      Provavelmente, quando o assunto é registro de imóveis, você já ouviu alguém usar a expressão “Quem não registra não é dono”. E, resumidamente, é exatamente isso. Garantir segurança jurídica às etapas da compra e venda de um imóvel é fundamental para comprovar a transação e a nova propriedade do bem.

      O que prevê a lei?

      Para compreender melhor, leia o Art. 1.245 do Código Civil, que prevê que a transferência e/ou compra de um imóvel só é oficial após o registro, feito em Cartório de Registro de Imóveis.

      “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

      1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

      2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.“

      Riscos

      A ausência da escritura do imóvel pode acarretar em inúmeros problemas para o proprietário, como quando ele desejar vender o imóvel no futuro. Ao tentar transferir, a falta do registro no cartório pode impossibilitar a transação. Além disso, o problema pode ser pior quando se torna impossível encontrar a pessoa que vendeu o bem, por seu óbito ou uma empresa que não existe mais (pessoa jurídica), por exemplo.

      Sobre o registro

      A primeira etapa é formalizar a transação de compra e venda e suas regras contratuais por meio de uma escritura pública de compra e venda, feita em Tabelionato de Notas, ocasião em que o comprador deverá pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

      Feito isso, a escritura de compra e venda deve ser apresentada para registro no Cartório de Imóveis. O registro irá indicar quem é o atual proprietário do bem, além de detalhar um histórico com todas as modificações e transferências do imóvel. Na matrícula, são descritas informações como localização e estrutura do imóvel, além de reunir averbações e a situação jurídica da propriedade.

      Saiba mais

      Quer saber mais sobre o Registro de Imóvel? Assista aos vídeos do Canal do DG no YouTube:

      ·         Procuração para Venda de Imóveis – O que são poderes expressos e especiais?

      ·         Devo recolher o ITBI na escritura?

      ·         O que são os cartórios? Quais as suas espécies?

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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