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      As atividades notarial e registral têm como finalidade assegurar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Vale destacar que tudo isso ocorre de modo preventivo. Ou seja, essas atividades colaboram para desafogar os processos no Poder Judiciário, desburocratizar serviços e atuar como meio de pacificação social.

      O tabelião e o oficial são profissionais aprovados em concurso público, dotados de fé pública e dedicados à orientação das partes de forma imparcial e totalmente cautelosa. Isso tudo contribui para a minimização de riscos ou erros, uma vez que é função de ambos esclarecer cada etapa do procedimento.

      A relevância das atividades notarial e registral é tamanha que, contrariando o que muitos ainda dizem por aí sobre os cartórios serem burocráticos, a cada ano que passa o legislativo vem delegando ainda mais funções aos notários e registradores. Um grande exemplo disso e da evolução constante dos cartórios, é a Lei nº 11.441 de 2007.

      Há 14 anos, os atos de separação, divórcio, inventário e partilha passaram a ser feitos por escritura pública e desafogaram significativamente o Poder Judiciário, uma vez que atendendo aos requisitos, os atos são feitos com agilidade, segurança e desburocratização nos tabelionatos de notas.

      Após essa lei, o Código de Processo Civil introduziu também a usucapião extrajudicial. Além de muitos outros atos que ofertam total segurança jurídica aos cidadãos brasileiros, como a ata notarial, reconhecimento de firma, autenticação de documentos, apostilamento de documentos, outras escrituras públicas, testamento etc.

      Já no caso da atividade registral, os registros de nascimento, casamento e óbito, suas principais atribuições, são fundamentais para que o recém-nascido passe a existir perante terceiros e o Estado, assim como acontece com o casamento dos cidadãos e a importância de dar baixa em seus demais documentos no momento de seu falecimento.

      Para saber mais sobre as atividades notarial e registral, continue acompanhando as atualizações do Blog do DG aqui e em nossos demais canais. Os links você encontra no rodapé, logo abaixo deste texto!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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