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Inspeção e correição – você sabe o que são?

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      O Conselho Nacional de Justiça é um dos órgãos responsáveis por determinar regras da atividade cartorária, por meio dos provimentos. Além disso, com a realização de inspeções e correições a entidade também fiscaliza o funcionamento das serventias extrajudiciais.

      As inspeções estão previstas no artigo 48 do regimento interno do CNJ e são realizadas para apurar os fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços notariais e de registro, mesmo se houver ou não evidência de irregularidade.

      Já as correições, regulamentadas pelo artigo 54 do regimento interno do CNJ, são apurações de fatos relacionados a deficiências graves dos serviços notariais e registrais. Os dois tipos de fiscalização também acontecem em serviços judiciais e auxiliares.

      Inspeções e correições acontecem todos os anos e tem por principal finalidade vistoriar livros físicos e eletrônicos, instalações físicas e atendimento ao cliente. Cartórios extrajudiciais de todas as atuações passam por inspeção e correição: notas, registro civil, registro de imóveis, protesto e registro de títulos e documentos.

      Em 2017 o CNJ fez correição em 13 Estados. Ao final fez a divulgação dos resultados das fiscalizações durante o I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça.

      De acordo com o juiz auxiliar Márcio Evangelista da Silva, um dos principais critérios de escolha das serventias que passaram por correição foi a análise das reclamações que chegaram à Corregedoria Nacional, pesquisas em sites especializados e nas redes sociais. As demais, foram escolhidas de forma aleatória.

      “É necessário que se vá ao local, não basta o preenchimento de um relatório ou checklist. As Corregedorias Estaduais devem difundir as boas práticas, para que haja padronização dos sistemas e regras em todos os cartórios. Com isso, a Corregedoria Nacional poderá trabalhar efetivamente com políticas públicas, o que não acontece hoje”, disse Evangelista da Silva.

      As correições de 2018 ainda estão em andamento e os resultados devem ser divulgados ao final das fiscalizações.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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