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Fases dos Concursos para Cartórios.

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      Prestar concurso público para cartórios está entre as suas metas de vida, mas você ainda não sabe como esse tipo de exame é estruturado? Fique tranquilo. A seguir, listamos tudo o que você precisa saber neste primeiro momento.

      Todos podem se candidatar?

      Para se candidatar a um concurso para cartórios, é necessário que o interessado atenda aos seguintes requisitos:

      ✅ Nacionalidade brasileira;

      ✅ Capacidade civil, com plenos direitos civis e políticos;

      ✅ Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

      ✅ Grau de bacharelado em Direito, com diploma registrado, ou comprovar experiência mínima de 10 anos em serviços notariais e registrais;

      ✅ Comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.

      Conheça as fases do concurso

      Para ser definitivamente aprovado no concurso para cartórios, o candidato precisa ter uma boa avaliação em quatro etapas:

      ➡️ Prova objetiva: fase eliminatória;

      ➡️ Exame escrito e prático: fase eliminatória e classificatória;

      ➡️ Exame oral: fase eliminatória e classificatória;

      ➡️ Análise dos títulos dos candidatos: fase classificatória.

      Os principais conhecimentos requeridos nas provas objetivas são: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa.

      Na segunda fase, o candidato deve fazer uma prova escrita e prática, que consiste em dissertação e a confecção de uma peça prática, além de questões discursivas. Já a terceira fase consiste em avaliação oral e quem é aprovado nessa etapa avança para a análise de títulos.

      Ao fim, os candidatos com os títulos aprovados têm seus nomes publicados e escolhem as serventias vagas. Neste momento, a preferência é dos que obtiveram melhor colocação na seleção. Por isso, passar com excelência é fundamental.

      Acompanhe os conteúdos do Blog do DG e confira dicas indispensáveis para ser aprovado em concurso público para cartórios. Estreite o caminho da sua tão sonhada aprovação!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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