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DG Entrevista – José Flávio Bueno Fischer.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Nome Completo:  JOSÉ FLÁVIO BUENO FISCHER

      Profissão: NOTÁRIO

      Data de Nascimento: 19/06/1948

      Site/Redes Sociais: www.tabelionatofischer.not.br – @jflaviobfischer (instagram) –

      Time de Futebol: Internacional de Porto Alegre

      Hobby: cozinhar e jogar beach tênis. (viajar quando possível)

      Uma música: Father and Son – Cat Stevens

      Um livro: O poder do Agora – Eckart Tolle

      Um ídolo: Carlos Luiz Poisl

      1-) Qual o maior benefício da atuação dos cartórios (serventias extrajudiciais) para a sociedade brasileira?

      A prevenção de litígios, o aconselhamento, a segurança jurídica.

      2-) Dentre os atos praticados pelos cartórios, destaque um que considere de maior relevância.

      O aconselhamento e o acolhimento em primeiro lugar. Depois os atos notariais propriamente ditos. Todos.

      3-) Se pudesse mudar algo na atividade notarial e registral, o que seria?

      A autonomia institucional, com Conselho de Ética capacitado a orientar e a punir, se necessário. Mesmo mantendo a fiscalização dos atos pelo Judiciário.

      4-) Como enxerga a atuação de notários e registradores nesse duro momento de pandemia?

      Absolutamente essencial. Temos sido um baluarte seguro para a cidadania.

      5-) Deixe uma mensagem para os leitores do Blog do DG que são admiradores de sua atuação.

      Da atuação dos notários, com independência funcional e administrativa, com ética e qualidade, resulta uma sociedade mais justa e solidária.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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