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DG Entrevista – Fellipe Simões Duarte.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Nome Completo: Fellipe Simões Duarte

      Profissão: Advogado

      Data de nascimento: 23/09/1982

      Time de Futebol: Brasil 

      Hobby: Leitura

      Uma música: Espelho, de João Nogueira

      Um ídolo: Franz Kafka 

      1-) Qual o maior benefício da atuação dos cartórios (serventias extrajudiciais) para a sociedade brasileira?

      Creio que o maior benefício da atuação das serventias extrajudiciais seja trazer segurança jurídica a sociedade. Vejo que os cartórios são grandes aliados do cidadão e de empresas, pois existem diversos atos e situações que podem ser solucionados na via extrajudicial com total segurança.

      2-) Dentre os atos praticados pelos cartórios, destaque um que considere de maior relevância.

      Todos os atos praticados pelos notários são de extrema relevância. Mas diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, embora pré-existente a este, a ata notarial tem ganhado notoriedade na comunidade jurídica. Trata-se, pois, de um relevante ato a ser mencionado, sobretudo na era digital. 

      3-) Se pudesse mudar algo na atividade notarial e registral, o que seria?

      Atualmente, cada Estado possui seu próprio Código de Normas. Uma mudança significativa seria a criação de uma legislação única para todo o país, o que faria com que fossem evitadas divergências entre os estados. A unificação da legislação já é objeto de Projeto de Lei (PL nº 10.902/18), que pretende a criação de um Código Nacional de Normas. Vejo como uma importante mudança.

      4-) Deixe uma mensagem para os leitores do Blog do DG que são admiradores de sua atuação.

      O Direito Notarial e Registral é uma área em ascensão e o blog do DG cumpre o papel fundamental de difundir conhecimento sobre a matéria. Não só com o blog, mas também com os diversos cursos e livros disponibilizados no site e nas redes sociais. Gostaria, por fim, de agradecer o convite de participar desse excelente projeto. 

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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