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DG Entrevista – Fabiano José de Oliveira Silva.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Nome Completo: Fabiano José de Oliveira Silva 

      Profissão: Registrador Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas / Professor Universitário

      Data de Nascimento: 06/06/1981

      Site/Redes Sociais: 

      Instagram: @fabianomariano.com.br

      YouTube: https://www.youtube.com/c/FabianoMariano100

      Time de Futebol: Palmeiras

      Hobby: Música (tocar violão, viola caipira)

      Uma música: Remenber When – Alan Jackson

      Um ídolo: não tenho ídolos, mas admiro algumas pessoas por sua inteligência e visão de mundo, tais como: Albert Einstein, Stephen Hawking, Winston Churchill, Steve Jobs, Bill Gates.

      1-) Qual o maior benefício da atuação dos cartórios (serventias extrajudiciais) para a sociedade brasileira?

      A segurança jurídica a um custo zero para os cofres públicos, pois em muitos locais do Brasil a única presença de um profissional do direito é a do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

      2-) Dentre os atos praticados pelos cartórios, destaque um que considere de maior relevância.

      Acredito ser o Registro do Nascimento, pois é através desse ato que se insere a criança no âmbito dos seus direitos de cidadão.

      3-) Se pudesse mudar algo na atividade notarial e registral, o que seria?

      Eu ampliaria a atividade extrajudicial, inserindo novas competências na atuação de notários e registradores, pois já estão mais do que comprovadas a eficiência e a capacidade que os cartórios tem de prestar um serviço de excelência à população.

      4-) Deixe uma mensagem para os leitores do Blog do DG que são admiradores de sua atuação.

      Não desista dos seus sonhos, porém, trabalhe muito para alcançá-los, por que apenas sonhar não os fará se tornar realidade!

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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