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DG Entrevista – André Luiz Pancioni.

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Nome Completo: André Luiz Pancioni

      Profissão: Oficial de Registro Civil (48º Subdistrito da Capital – Vila Nova Cachoeirinha)

      Data de Nascimento: 26/08/1988

      Site/Redes Sociais: IG: @pancioniandre/ Fb: André Pancioni

      Time de Futebol: Palmeiras

      Hobby: Caminhar

      Uma música: High – Lighthouse Family

      Um ídolo: Papa Francisco

      1-) Qual o maior benefício da atuação dos cartórios (serventias extrajudiciais) para a sociedade brasileira?

      Sem dúvida, é a segurança jurídica, acompanhada pela desburocratização e facilitação de diversos atos da vida civil. Os cartórios foram e ainda são grandes parceiros da sociedade. Tal fato se dá por serem geridos por profissionais do direito de grande capacidade e conhecimento técnico, decorrente de seleção em um dos concursos públicos mais difíceis, complexos e cobiçados do país. Há de se destacar, também e merecidamente, as equipes de prepostos dos cartórios, cuja atuação é fundamental para a sobredita segurança.

      2-) Dentre os atos praticados pelos cartórios, destaque um que considere de maior relevância.

      Para mim, todos os atos notariais e de registro são extremamente relevantes e possuem importantes efeitos. Mas destaco, nesta oportunidade e na qualidade de registrador civil de pessoas naturais, o registro de nascimento, que formaliza a existência do cidadão, proporcionando-lhe proteção, individualização e a possibilidade de desfrutar de diversos direitos.

      3-) Se pudesse mudar algo na atividade notarial e registral, o que seria?

      Eu teria uma pequena lista de sugestões. Uma delas seria a mudança da atual forma de regulação da atividade, proporcionando maior participação dos notários e registradores, de maneira a melhor atender as necessidades de uma sociedade dinâmica e que está em constante evolução. Claro, sempre em conjunto com os órgãos de correição.

      4-) Deixe uma mensagem para os leitores do Blog do DG que são admiradores de sua atuação.

      Desejo aos estimados leitores um ano novo de muita saúde, paz e realizações! Que sejamos felizes! Agradeço a oportunidade e o convite realizado pelo Blog do DG, principalmente ao grande tabelião Arthur Del Guércio Neto, cuja atuação nos motiva e inspira. O Blog do DG é um importante veículo de fomento e de informações da atividade notarial e de registro brasileira. Não deixem de acompanhar.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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