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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      As atividades notarial e registral exercem um papel social extremamente importante, uma vez que contribuem para a harmonia da sociedade, por meio da prevenção de litígios, garantia de segurança jurídica e estabilização das negociações privadas.

      A função dos notários e registradores é assessorar e orientar os usuários de seus serviços, de acordo com as leis que regem sua atuação. É válido destacar que os cidadãos que procuram os serviços extrajudiciais geralmente têm muitas dúvidas e, em todos os casos, confidenciam seus problemas a estes profissionais procurando uma solução.

      Imparcialidade

      Isso mostra que estes serviços vão muito além dos negócios jurídicos. As situações podem ser as mais diversas, o que reforça ainda mais a relevância dessas atividades para a sociedade à sua volta. Os notários e registradores conciliam e mediam conflitos, de forma totalmente imparcial, promovendo a paz social.

      Justiça

      Além de tudo isso, os profissionais atuam em prol da Justiça, administrando o direito daqueles que procuram consenso. Ou seja, eles asseguram a paz e a estabilidade e evitam possíveis litígios que podem se transformar em conflitos judiciais – longos e complicados.

      Credibilidade

      Podemos concluir com a credibilidade que passam os notários e registradores, dotados de fé pública e delegados pelo Estado, automaticamente incumbidos de confiança, também por oferecer serviços fiscalizados por órgãos públicos e regulamentados por leis.

      YouTube

      Aproveite o assunto e assista aos vídeos do Canal do DG, no YouTube, sobre outros aspectos das atividades notarial e registral:

      ·         Direito Notarial e Registral- O Direito do Futuro

      ·         Lives do DG – Christiano Cassettari – Direito Notarial e Registral

      ·         3 Leis Fundamentais para Compreender a Atividade Notarial e Registral

      ·         Academia SPCM – O Melhor do Direito Notarial e Registral

      ·         Concurso para Cartório x Faculdade de Direito

      ·         O Direito Notarial e Registral em Artigos

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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