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Como é feita a Carta de Sentença Notarial?

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      A Carta de Sentença, incluindo o Formal de Partilha e a Carta de Adjudicação, é o documento expedido para que se faça cumprir uma decisão judicial.

      Em 2013, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo publicou o Provimento n° 31, que regulamentou a expedição de Cartas de Sentença pelos Tabelionatos de Notas.

      Desde então, o documento passou a ser elaborado por tabeliães, mediante a apresentação do processo judicial.

      A principal vantagem da realização do serviço pela via notarial é a rapidez. Isso porque, foi determinado que o cartório deve emitir a Carta de Sentença em até cinco dias.

      Geralmente o ato é requerido pelo advogado da parte. Mas, independentemente disso, o que os solicitantes precisam saber é que pode ser apresentado o processo judicial em meio físico ou em meio digital.

      Em ambos os casos, o requerente deve preencher e entregar ao tabelião um requerimento, além de indicar quais são as páginas que deverão compor o documento.

      Essas páginas serão unidas mediante fé pública, receberão termo de abertura e de encerramento feitos em papel de segurança, e, com isso, o documento se tornará título hábil para o cumprimento da decisão do juiz – por exemplo, a transferência de bens móveis e imóveis.

      Caso o processo apresentado seja digital, o advogado ou outro requerente, ainda deverá fornecer ao tabelião o endereço e a senha do mesmo para acessar o seu conteúdo.

      Quer saber mais? Acesse o nosso Canal no Youtube e confira um vídeo especial sobre o tema: https://www.youtube.com/watch?v=-eMToDqJXjk&t=4s

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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