DECISÕES

Ação de Abertura e Cumprimento de Testamento Público. Análise de Vícios Externos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000105337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1077105-08.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA DA GRACA FARIA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO FARIA e MARIA CRISTINA FARIA, é apelado JOSE EGAS FARIA SOBRINHO. ACORDAM , em sessão permanente […]

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Escritura de Doação – Discussão quanto aos Quinhões – Interpretação da Escritura Pública sana a Questão.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1006915-68.2016.8.26.0590 Registro: 2018.0000187383 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006915-68.2016.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que são partes são apelantes REGINA CELIA SOPHIE RIBEIRO e ADRIANA SOPHIE OLMEDO, é apelado OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

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Cláusula em Tempo. Caráter Excepcional.

PROCESSO Nº 2017/192852 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Parecer 156/2018-E ATOS NOTARIAIS. CLÁUSULA EM TEMPO. EMPREGO ABUSIVO. NÃO NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DAS NSCGJ. SUGESTÃO DA EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO REFERINDO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA PREVISÃO EXISTENTE NAS NSCGJ E A NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA PESSOA QUE A INSERIU, DATA E LOCAL, BEM COMO

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Usucapião Extrajudicial – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND.

1 VRP Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Silas Costa e outros – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento

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Protesto – Cabe apenas a conferência dos aspectos formais do documento ao Tabelião, que não possui o dever de verificar autenticidade de assinatura antes de realizar o protesto.

PROCESSO N° 70074714890 Espécie: PROCESSO Número: 70074714890 PROCESSO N° 70074714890 Apelação cível – Direito privado não especificado – Ação anulatória – Cabe apenas a conferência dos aspectos formais do documento ao Tabelião, que não possui o dever de verificar autenticidade de assinatura antes de realizar o protesto (artigo 9º da Lei 9.492/97). Ilegitimidade passiva reconhecida

Protesto – Cabe apenas a conferência dos aspectos formais do documento ao Tabelião, que não possui o dever de verificar autenticidade de assinatura antes de realizar o protesto. Read More »

Protesto – Contrato assinado digitalmente – Impossibilidade de certificação da assinatura – Óbice à verificação de autenticidade do título.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0000002-44.2017.8.26.0981 (248/2017-E) Protesto – Contrato assinado digitalmente – Impossibilidade de certificação da assinatura – Óbice à verificação de autenticidade do título – Recusa correta – Recurso não provido – Contrato de Cessão de Crédito para Fundo de Investimento

Protesto – Contrato assinado digitalmente – Impossibilidade de certificação da assinatura – Óbice à verificação de autenticidade do título. Read More »

A presunção de veracidade de que goza a escritura pública de testamento lavrada por Tabelião só pode ser infirmada por prova segura, induvidosa e incontroversa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – ERRO DE VONTADE – AUSÊNCIA DE PROVA – TESTAMENTO QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS – PRIMAZIA DA VONTADE EXPRESSA. 1- A presunção de veracidade de que goza a escritura pública de testamento lavrada por Tabelião só pode ser infirmada por prova segura, induvidosa e incontroversa; 2-

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Processo Administrativo – Oficial que se aposenta durante o procedimento – Sanção que pode ser aplicada, uma vez que a falta disciplinar que se imputa ao acusado ocorreu, em tese, enquanto sujeito ao poder correcional.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/38426 (89/2016-E) Processo Administrativo Disciplinar – Oficial que se aposenta durante o procedimento – Perda do objeto – Inocorrência – Sanção que pode ser aplicada, uma vez que a falta disciplinar que se imputa ao acusado ocorreu, em

Processo Administrativo – Oficial que se aposenta durante o procedimento – Sanção que pode ser aplicada, uma vez que a falta disciplinar que se imputa ao acusado ocorreu, em tese, enquanto sujeito ao poder correcional. Read More »

Cópia autenticada de documento é suficiente para embarque de bebê em voo

Impedir um menor de idade de embarcar em voo sem documento original, mesmo com cópia autenticada, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira em R$15 mil e R$ 1,9 mil, por danos morais e materiais, respectivamente,

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Escritura de instituição de servidão predial – Imóveis dominante e servientes pertencentes ao mesmo proprietário – Impossibilidade

Apelação nº 1000862-76.2016.8.26.0071 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000862-76.2016.8.26.0071 Comarca: BAURU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000862-76.2016.8.26.0071 Registro: 2017.0000990289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000862-76.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são partes é apelante GCKON PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado 2º

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