Arquivos DECISÕES - Página 5 de 64

TJSP – CSM – Instrumento particular com cláusula que não se enquadra em nenhuma das figuras do art. 1.225 do CC que não traduz nenhuma ocorrência que altere o registro ou repercuta em direito real – Impossibilidade de registro stricto sensu.

Deixe um comentário / DECISÕES / 24 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000608-06.2022.8.26.0197 Registro: 2023.0001057955 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000608-06.2022.8.26.0197, da Comarca de Francisco Morato, em que é apelante GUIMARÃES DIAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO. ACORDAM, em […]

TJSP – CSM – Instrumento particular com cláusula que não se enquadra em nenhuma das figuras do art. 1.225 do CC que não traduz nenhuma ocorrência que altere o registro ou repercuta em direito real – Impossibilidade de registro stricto sensu. Read More »

TJSP – CSM – Registro de memorial de incorporação – Averbação da demolição de construção preexistente – Exigência afastada – Inteligência do art. 32, a, da Lei Federal N.º 4.591/64 – Apresentação de alvará de demolição e obrigação do incorporador de efetuar a demolição.

Deixe um comentário / DECISÕES / 23 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002251-89.2023.8.26.0576 Registro: 2023.0001057960 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002251-89.2023.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 449 LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ

TJSP – CSM – Registro de memorial de incorporação – Averbação da demolição de construção preexistente – Exigência afastada – Inteligência do art. 32, a, da Lei Federal N.º 4.591/64 – Apresentação de alvará de demolição e obrigação do incorporador de efetuar a demolição. Read More »

TJSP – CSM – Usucapião na via extrajudicial – Impossibilidade de determinar à requerente que inclua terceiros no polo ativo – Princípio da rogação – Indícios de uso do processo administrativo para atingir fim não permitido pela lei, com prejuízo a terceiros.

Deixe um comentário / DECISÕES / 20 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1092717-05.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0001041822 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1092717-05.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada SOLANGE DANIEL DE SOUZA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de

TJSP – CSM – Usucapião na via extrajudicial – Impossibilidade de determinar à requerente que inclua terceiros no polo ativo – Princípio da rogação – Indícios de uso do processo administrativo para atingir fim não permitido pela lei, com prejuízo a terceiros. Read More »

TJSP – CSM – Escritura pública de divisão de imóvel – Divórcio – Partilha desigual – Excesso de meação – Ao oficial de registro de imóveis incumbe examinar e qualificar o título que lhe é apresentado para registro.

Deixe um comentário / DECISÕES / 17 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001724-73.2021.8.26.0038 Registro: 2023.0001041823 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001724-73.2021.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é apelante KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ARARAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura

TJSP – CSM – Escritura pública de divisão de imóvel – Divórcio – Partilha desigual – Excesso de meação – Ao oficial de registro de imóveis incumbe examinar e qualificar o título que lhe é apresentado para registro. Read More »

TJSP – CSM – Desapropriação – Aquisição originária da propriedade – Exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR relativos aos últimos 5 (cinco) anos que não se justifica.

Deixe um comentário / DECISÕES / 16 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1026596-32.2022.8.26.0196 Registro: 2023.0001041819 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026596-32.2022.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCA. ACORDAM, em

TJSP – CSM – Desapropriação – Aquisição originária da propriedade – Exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR relativos aos últimos 5 (cinco) anos que não se justifica. Read More »

TJSP – CSM – Adjudicação compulsória – Ação movida pelos cessionários contra a cedente do contrato de compromisso de compra e venda – Registro da transmissão da propriedade negado – Princípio da continuidade.

Deixe um comentário / DECISÕES / 14 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1008102-74.2022.8.26.0405 Registro: 2023.0001041817 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008102-74.2022.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ROBERTO ANTÔNIO SALOMÃO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura

TJSP – CSM – Adjudicação compulsória – Ação movida pelos cessionários contra a cedente do contrato de compromisso de compra e venda – Registro da transmissão da propriedade negado – Princípio da continuidade. Read More »

TJSP – CSM – Escritura pública de divórcio e partilha de bens – Excesso de meação – Divisão dos bens imóveis não igualitária – Valor excedente pago em espécie – Transmissão onerosa configurada – ITBI devido.

Deixe um comentário / DECISÕES / 13 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1130468-26.2023.8.26.0100 Registro: 2024.0000118351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1130468-26.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SERGIO BAPTISTA ANTUNES, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do

TJSP – CSM – Escritura pública de divórcio e partilha de bens – Excesso de meação – Divisão dos bens imóveis não igualitária – Valor excedente pago em espécie – Transmissão onerosa configurada – ITBI devido. Read More »

TJSP – CSM – Formação de condomínio voluntário pela alienação parcial do imóvel a diversos adquirentes sem vínculo pessoal – Suspeita fundada da existência de situação de fraude à lei, com o escopo de violar normas cogentes da Lei n°. 6.766/79.

Deixe um comentário / DECISÕES / 10 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1012223-96.2022.8.26.0292 Registro: 2024.0000118349 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012223-96.2022.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante ABIGAIL MARQUES DE SOUZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JACAREÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura

TJSP – CSM – Formação de condomínio voluntário pela alienação parcial do imóvel a diversos adquirentes sem vínculo pessoal – Suspeita fundada da existência de situação de fraude à lei, com o escopo de violar normas cogentes da Lei n°. 6.766/79. Read More »

TJSP – CSM – Escritura Pública de venda e compra de fração ideal – Imóvel adquirido por usucapião – Condomínio voluntário estabelecido de forma originária – Alterações de titularidades de frações ideais que não revelam fracionamento irregular do imóvel.

Deixe um comentário / DECISÕES / 9 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002856-02.2023.8.26.0587 Registro: 2024.0000118343 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002856-02.2023.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em Conselho Superior

TJSP – CSM – Escritura Pública de venda e compra de fração ideal – Imóvel adquirido por usucapião – Condomínio voluntário estabelecido de forma originária – Alterações de titularidades de frações ideais que não revelam fracionamento irregular do imóvel. Read More »

TJSP – CSM – Arrematação – Emolumentos devidos pelo ingresso de penhora – Recolhimento diferido para o momento do registro da arrematação nos termos do item 1.7 das notas explicativas – Débito que não se subroga no preço da arrematação.

Deixe um comentário / DECISÕES / 6 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001657-92.2023.8.26.0441 Registro: 2024.0000118347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001657-92.2023.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é apelante NELSON DE SOUZA PINTO NETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PERUÍBE. ACORDAM, em Conselho Superior da

TJSP – CSM – Arrematação – Emolumentos devidos pelo ingresso de penhora – Recolhimento diferido para o momento do registro da arrematação nos termos do item 1.7 das notas explicativas – Débito que não se subroga no preço da arrematação. Read More »

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TJSP – CSM – Instrumento particular com cláusula que não se enquadra em nenhuma das figuras do art. 1.225 do CC que não traduz nenhuma ocorrência que altere o registro ou repercuta em direito real – Impossibilidade de registro stricto sensu.

TJSP – CSM – Usucapião na via extrajudicial – Impossibilidade de determinar à requerente que inclua terceiros no polo ativo – Princípio da rogação – Indícios de uso do processo administrativo para atingir fim não permitido pela lei, com prejuízo a terceiros.

TJSP – CSM – Escritura pública de divisão de imóvel – Divórcio – Partilha desigual – Excesso de meação – Ao oficial de registro de imóveis incumbe examinar e qualificar o título que lhe é apresentado para registro.

TJSP – CSM – Desapropriação – Aquisição originária da propriedade – Exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR relativos aos últimos 5 (cinco) anos que não se justifica.

TJSP – CSM – Adjudicação compulsória – Ação movida pelos cessionários contra a cedente do contrato de compromisso de compra e venda – Registro da transmissão da propriedade negado – Princípio da continuidade.

TJSP – CSM – Escritura pública de divórcio e partilha de bens – Excesso de meação – Divisão dos bens imóveis não igualitária – Valor excedente pago em espécie – Transmissão onerosa configurada – ITBI devido.

TJSP – CSM – Formação de condomínio voluntário pela alienação parcial do imóvel a diversos adquirentes sem vínculo pessoal – Suspeita fundada da existência de situação de fraude à lei, com o escopo de violar normas cogentes da Lei n°. 6.766/79.

TJSP – CSM – Escritura Pública de venda e compra de fração ideal – Imóvel adquirido por usucapião – Condomínio voluntário estabelecido de forma originária – Alterações de titularidades de frações ideais que não revelam fracionamento irregular do imóvel.

TJSP – CSM – Arrematação – Emolumentos devidos pelo ingresso de penhora – Recolhimento diferido para o momento do registro da arrematação nos termos do item 1.7 das notas explicativas – Débito que não se subroga no preço da arrematação.

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