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Cartórios e as transações imobiliárias

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      De acordo com dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), os cartórios brasileiros registraram recorde de compra e venda de imóveis em 2021, com o maior número de transações realizadas desde 2008. 1.589.061 imóveis passaram pelos cartórios brasileiros no ano passado – aumento de 30% em relação aos 1.226.072 bens registrados em 2020.

      Esses números mostram que os cidadãos estão compreendendo cada vez mais a importância da regularização de imóveis e os benefícios de ter os cartórios como parceiros para esses procedimentos, uma vez que oferecem agilidade, praticidade e economia às suas transações.

      Escritura de compra e venda

      A escritura de compra e venda é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos e facultativa em todos os casos. Realizada no cartório de notas, é o documento que formaliza a transação de compra e venda e as suas regras contratuais.

      É necessário, em regra, que o comprador efetue ainda o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

      Registro de imóvel

      A escritura deve ser encaminhada ao cartório de registro de imóveis para que seja feito o registro do bem em nome do seu novo proprietário. Esse registro proporciona segurança ao atual dono, além de conferir autenticidade, eficácia e publicidade ao ato perante terceiros e o Estado.

      Importância da regularização

      A escritura pública e o registro do imóvel garantem que a transmissão ocorra de maneira efetiva e com garantias legais, evitando problemas para o atual proprietário, tais como o desejo de vender o imóvel futuramente. Ou seja, com ambos, o atual proprietário assegura que transferências futuras sejam efetivadas sem maiores transtornos.

      Saiba mais

      Para saber mais sobre os cartórios e as transações imobiliárias, assista aos vídeos do Canal do DG no YouTube:

      ·         Procuração para Venda de Imóveis – O que são poderes expressos e especiais?

      ·           Devo recolher o ITBI na escritura?

      ·           Quinta com o DG – Escrituras de Imóveis Rurais – Com Marcelo Brandão.

      ·           Certidões Pessoais – Ainda devem ser exigidas?

      ·           Usucapião Extrajudicial

      ·           Quem não registra não é dono!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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