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      Pessoal, trago ótima notícia! A Academia SPCM prorrogou as promoções de Black Friday.

      Se você não conseguiu aproveitar os cupons, não tem problema. Sua validade foi estendida até o próximo domingo, dia 5 de dezembro.

      Promoção 1

      Para adquirir qualquer curso do site (com exceção dos Treinamentos para Concursos de Cartórios), com 50% DE DESCONTO, é só utilizar o cupom BLACKFRIDAY50 no ato da sua compra.

      Promoção 2

      Se você vai prestar o 12° Concurso para Cartórios de São Paulo pode ficar feliz porque também tem promoção: 10% DE DESCONTO no Treinamento para a 1ª Fase. Para adquirir, o cupom é TREINAMENTO10.

      Gostou? Então não deixe essa oportunidade incrível passar.

      Se você ainda não conhece todos os cursos da Academia SPCM, clique aqui e conheça agora.

      Boas compras!!!

      Saiba mais

      E para saber mais sobre a Academia SPCM, assista aos vídeos do nosso canal do YouTube:

      ·         Academia SPCM – O Melhor do Direito Notarial e Registral

      ·         Academia SPCM – O Melhor do Direito Notarial e Registral 2

      ·         Já conhece a Academia Del Guércio SPCM?

      ·         Já conhece a Academia Del Guércio SPCM? 2

      ·         12º Concurso de São Paulo – Treinamento para a 1ª fase!

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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