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Ata notarial comprova fatos e pode servir de prova em caso de processo judicial.

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      Documentar um fato para que este possa ser comprovado com fé pública, essa é a função principal da Ata Notarial, feita pelos tabeliães de notas. Com o documento lavrado em cartório, evita-se a perda, destruição ou ocultação de provas e garante-se que o ocorrido ficará documentado, o que facilita a demonstração do fato.

      O serviço oferecido pela via extrajudicial garante ao cidadão a facilidade de constatar um fato, com a garantia que o documento tenha validade jurídica e presunção de veracidade. Com a fé pública atribuída ao documento, o interessado poderá utilizar a ata notarial como prova, em caso de processo judicial.

      A ferramenta é extremamente importante atualmente, principalmente pelo grande número de ilícitos cometidos na internet. Muitos usuários se aproveitam da possibilidade de anonimato neste meio para cometer delitos. Calúnia, injúria, racismo, violação de intimidade, assédio, ameaças, homofobia, entre outros crimes muito comuns no meio online, podem ser comprovados com a ata notarial.

      O ideal é que, em casos de crimes virtuais, a ata notarial seja solicitada o quanto antes para evitar que as provas se percam, já que o ambiente virtual permite que o conteúdo possa ser apagado a qualquer momento.

      A solicitação é feita demonstrando uma prova do ocorrido. No caso do meio online, pode ser a mensagem recebida, o print da tela ou da conversa. Isso é necessário para que o tabelião verifique o conteúdo e, a partir daí, faça a lavratura do documento.

      É importante ressaltar que a ata notarial também pode ser utilizada em outros casos, como comprovar estado de imóvel, barulho excessivo de vizinhos, diálogo telefônico, violação de privacidade, documentar reunião de condomínio, entre outros.

      O ato notarial, previsto no artigo 384 do Código de Processo Civil, pode conter imagens, sons, vídeos etc, expondo com clareza e imparcialidade aquilo que se pretende provar. Saiba mais assistindo esse vídeo:  https://www.youtube.com/watch?v=O9LydQeJtpY&t=45s

      Vale a pena ainda ler esse artigo: http://www.blogdodg.com.br/post.php?id=37

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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