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Ata notarial como meio de prova em diferentes situações.

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      A ata notarial serve para documentar fatos com máximo detalhamento e confiabilidade, uma vez que o documento pode ser complementado com imagens e áudios. Logo, isso faz com que a ata notarial seja um poderoso instrumento para comprovação de determinados fatos ou situações, inclusive, em processos judiciais.

      Prevista pelo Código de Processo Civil (CPC), a ata notarial pode ser requerida pelo cidadão para ser apresentada como prova em diversas situações, como conversas telefônicas, mensagens de aplicativos, usucapião, estado de imóvel na entrega de chaves, presença de uma pessoa em determinado lugar, reunião de condomínio, conteúdos online, entre outras.

      É importante destacar que seu valor probatório se dá a partir da imparcialidade do tabelião, que transcreve fielmente o fato por ele presenciado ou constatado, sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão. Além de ser um profissional dotado de fé pública, que atesta a veracidade do fato em questão.

      Perpetuidade

      Outra considerável vantagem da ata notarial é que ela permanece arquivada no Cartório de Notas eternamente, o que possibilita a emissão de certidão, sempre que for necessário. Ou seja, a ata notarial ainda contribui evitando totalmente a perda, destruição ou ocultação da prova.

      Confiança

      A ata notarial é feita pelo tabelião de notas e pode ser requerida pela pessoa interessada em qualquer cartório. Isso significa que o cidadão tem a liberdade de solicitar o documento na serventia ou com o profissional de sua confiança, uma vez que, por envolver situações delicadas, isso é fundamental.

      Saiba mais sobre a ata notarial no Canal do DG do YouTube:

      ·         Ata Notarial – Robusto meio de prova!

      ·         Ata Notarial e Internet

      ·         Ata Notarial e as Eleições

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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