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A importância da Comissão Especial de Direito Notarial e Registros Públicos

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    “10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral”

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      Pessoal, quem acompanha o Blog do DG no Instagram já sabe que, nesta semana, eu fui nomeado Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), pela Portaria nº 312 / 20/PR.

      Primeiramente, quero dizer que estou muito feliz e honrado com essa oportunidade! Mas, a minha alegria vai além da nomeação em si, pois considero ser de extrema importância a participação de um tabelião na comissão da OAB para contribuir com ideias para o desenvolvimento da Advocacia Extrajudicial.

      Isso porque, a Advocacia Extrajudicial tem muita valia para os cidadãos; grande parte dos atos praticados pelos cartórios podem contar com a participação de um advogado, passando a ser mais ágeis, práticos, econômicos e desburocratizados, com total segurança jurídica.

      Com isso, acredito que essa interação entre tabeliães, oficiais e advogados é fundamental para a atividade, cujo objetivo é ofertar serviços de qualidade e eficiência para a sociedade. A parceria entre cartórios e advogados é parte do caminho para a evolução dos serviços extrajudiciais.

      Nessa comissão, vou ter o prazer de atuar sob a presidência da advogada, Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida, e ao lado dos Membros Efetivos, Catia Regina Bernardo Cesar e Luiz Alfredo Francisco Santos, e dos Membros Efetivos Regionais, Alan Costa Reis, Flávio Prado Rivabene e Stefany Ferreira Rodrigues.

      Para saber mais sobre Advocacia Extrajudicial, assista ao vídeo do Canal do DG: Advocacia Extrajudicial – Turbine a sua Atividade!

      Conheça ainda o nosso curso completo de Advocacia Extrajudicial: Advocacia Extrajudicial – Curso Completo

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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